Secretaria Municipal de Finanças · 26 de maio de 2021
LEI Nº 752 / 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 752 / 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.673,14 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1024 Restituição de Recursos Unidade Básica de Saúde
02021 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 330 – Indenizações e Restituiçoes R$ 30,00
02021 – 3.3.90.93.00.00 – EA - 330 – Indenizações e Restituiçoes R$ 1.812,22
02022 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 335 – Indenizações e Restituiçoes R$ 800,00
02023 – 4.4.90.93.00.00 – EA - 335 – Indenizações e Restituiçoes R$ 94.888,80
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1025 Restituição da Cobertura da Quadra Escolar
06411 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 117 – Indenizações e Restituiçoes R$ 600,00
06411 – 3.3.90.93.00.00 – EA - 117 – Indenizações e Restituiçoes R$ 6.410,63
06412 – 4.4.90.93.00.00 – EA - 117 – Indenizações e Restituiçoes R$ 43.131,49
TOTAL...R$ 147.673,14
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
117 - R$ 49.542,12
330 - R$ 1.812,22
335 - R$ 94.888,80
TOTAL...R$ 146.243,14
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários - R$ 1.430,00
SUB-TOTAL...R$ 1.430,00
TOTAL...R$ 147.673,14
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de maio de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal