Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de março de 2024
LEI N° 840/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 840/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação da Fanfarra Municipal de Barra do Jacaré e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 840/2024
Art. 1º.Fica criada a Fanfarra Municipal de Barra do Jacaré, como patrimônio cultural do município, denominada “Fanfarra Municipal Escolar de Barra do Jacaré”.
Art. 2º.A Fanfarra Municipal Escolar deBarra do Jacaré será subordinada à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, tendo como finalidade principal representar o município em solenidades oficiais, bem como participar de festividades e comemorações de festas de caráter cívico, competições e apresentações de fanfarras dentro ou fora do município.
§ 1º. O funcionamento da Fanfarra Municipal Escolar de Barra do Jacaréserá regulamentado por DECRETO do Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação desta Lei.
§ 2º.É vedada a utilização Fanfarra MunicipalEscolar de Barra do Jacaré para fins pessoais, inclusive sua utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 3º.A Fanfarra Municipal Escolar de Barra do Jacaréserá composta por estudantes das redes públicas de ensino municipal e estadual deste município, e será regida por um maestro ou instrutor para coordenar as atividades musicais, além de instruir e incentivar sobre a conservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências.
§ 1º. Aos alunos componentes da Fanfarra Municipal Escolar de Barra do Jacaré, serão deveres nos ensaios e apresentações:
I - Obedecer às determinações da direção;
II - Respeitar os colegas nos ensaios e apresentações;
III - Zelar por todo material da fanfarra, sob pena de incorrer penalidade de suspensão;
IV - Comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos, no mínimo, aos horários de ensaios e apresentações;
V - Levar ao conhecimento do maestro e ou instrutor qualquer tipo de reclamação ou fato para que se tome as devidas providências;
VI - Não fazer uso de instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral sob sua guarda em apresentações estranhas à Fanfarra Municipal Escolar ou cedê-los a terceiros, sob pena de incorrer penalidade de suspensão.
§ 2º.O maestro e ou instrutor, será nomeado pelo Poder Executivo Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo, tal prazo ser prorrogado se houver interesse da administração.
Art. 4º.Os uniformes, instrumentos musicais e acessórios em geral utilizados pelos integrantes da Fanfarra Municipal Escolar de Barra do Jacaré, serão disponibilizados pela Secretária Municipal de Cultura e Esporte do Município de Barra do Jacaré.
Art. 5º.As atividades dos componentes da Fanfarra Municipal Escolar de Barra do Jacaré, considerada relevante, serão prestados de forma voluntária sem qualquer ônus para os cofres municipais.
Parágrafo único.Por ter natureza voluntária, a prestação dos serviços que trata ocaputdeste artigo desconfigura-se relação trabalhista, previdenciária, ou afins, não cabendo, portanto, ao voluntário(a) qualquer remuneração ou ressarcimentos pelos serviços prestados.
Art. 6º.A Fanfarra Municipal Escolar de Barra do Jacaré, quando convidada a participar de festividades em comemorações de entidades particulares, festa de caráter cívico e apresentações dentro e fora do Município, poderá receber a título de custeio transporte (ida e volta), alimentação, hospedagem, exceto cachês, despendidos pelo solicitante da apresentação.
Art. 7º.Caberá à Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, através da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, proporcionar local adequado à realização de ensaios.
Art. 8º.Os bens da Fanfarra Municipal Escolar Barra do Jacaré, adquiridos pela Prefeitura Municipal ou doados por órgãos afins, serão registrados em livros próprios e patrimônio público.
Parágrafo único.Caberá a Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, a manutenção e a aquisição do Patrimônio da Fanfarra Municipal Escolar de Barra do Jacaré, bem como, a sua renovação e ampliação prevista em orçamento anual conforme relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, obedecidos os critérios públicos.
Art. 9º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária proveniente da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 05 de março de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal