Secretaria Municipal de Finanças · 7 de junho de 2023
LEI Nº 814 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 814 / 2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 407.180,00 (Quatrocentos e sete mil, cento e oitenta reais), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.303.0005.1040 Aquisição de Veículo para Farmácia
03132 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 55.536,18
03133 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 498 – Equipamentos e Material Permanente R$ 22.363,82
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0006.1039 Aquisiçao de VAN
03562 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 329.280,00 TOTAL R$ 407.180,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 384.816,18
498 - R$ 22.363,82
TOTAL...R$ 407.180,00
Art. 5º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 793/2022 de 22/11/2022 ( LDO ).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 06 de junho de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal