Recursos Humanos · 23 de abril de 2026
LEI Nº 906/2026 – PMBJ
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 906/2026 – PMBJ
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Ficam ratificados, em todos os seus termos, conforme a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.
Parágrafo único. As alterações do Protocolo de Intenções referido no caput também envolvem a modificação dos objetivos do CISNORPI que passa a possuir caráter multifinalitário, na forma prevista nos artigos 1º, § 1º, e 6º, § 1º, ambos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Estatuto do Consórcio Público.
Art. 2º Ficam ratificados, em todos os seus termos, conforme a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis, o Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI, com as alterações pertinentes para a ampliação de suas atividades para multifinalitário, alterando inclusive o nome fantasia do Consórcio, conforme anexo.
Art. 3° Os textos consolidados do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Serviços do Norte Pioneiro – CISNORPI são partes integrantes desta lei conforme anexos, bem como a ata de aprovação em Assembleia Geral.
Art. 4° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço municipal José Galdino Pereira, 22 de abril de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal