Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 8 de novembro de 2018
LEI Nº 684 /2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 684 /2018
Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa Município de BARRA DO JACARÉ para o exercício financeiro de 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.107.310,00 (Dezoito milhões, cento e sete mil, trezentos e dez reais).
Art. 2º. A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
17.854.155,00
Receita Tributária
881.879,97
Receita de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
100.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
16.872.275,03
Outras Receitas Correntes
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
253.155,00
Alienações de Bens
64.360,00
Transferências de Capital
188.795,00
TOTAL
18.107.310,00
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
01 – Legislativo Municipal
1.050.000,00
01.01 – Legislativo Municipal
1.050.000,00
02 – Executivo Municipal
739.227,18
02.01 – Gabinete do Prefeito
369.227,18
02.02 – Assessoria Jurídica
283.300,00
02.03 – Controladoria Interna
86.700,00
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
2.127.095,00
03.01 – Departamento de Administração
1.601.555,00
03.02 – Departamento de Planejamento
62.140,00
03.03 – Departamento de Licitação. Compras, e patrimônio
316.740,00
03.04 – Departamento de Recursos Humanos
146.660,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
506.660,00
04.01 – Departamento de Tesouraria
198.660,00
04.02 – Departamento de Contabilidade
219.000,00
04.02 – Departamento de Tributação
89.000,00
05 – Secretaria Municipal de Saúde
4.087.066,37
05.01 – Fundo Municipal de Saúde
3.998.466,37
05.02 – Setor de Saneamento
88.600,00
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.274.530,00
06.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
8.500,00
06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S.
535.430,00
06.03 – Departamento do Bem Estar Social
730.600,00
07 – Secretaria Municipal de Agric. Abastec. E Meio Ambiente
1.168.458,93
07.01 – Departamento Mun. De Agricultura e Serviços Rurais
1.168.458,93
08 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
2.409.040,00
08.01 – Departamento de Serviços Urbanos
992.180,00
08.02 – Departamento de Obras Públicas
1.059.700,00
08.02 – Departamento Serviço Rodoviário
357.160,00
09 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura
4.566.687,52
09.01 – Departamento Municipal de Educação
3.113.577,24
09.02 – Departamento de Esportes e Cultura
267.285,00
09.03 – Departamento de Educação Infantil
1.185.825,28
99 – Reserva de Contingência
178.545,00
99.999 – Reserva de Contingência
178.545,00
TOTAL
18.107.310,00
Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 3.998.466,37 (Três milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos);
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 535.430,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais).
IV – do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
V – do Fundo Municipal do Transporte Universitário, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 6 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, das receitas não utilizadas do exercício de 2018 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2019, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2019, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2019, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2019, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 7 a 11, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 6 desta Lei.
Art. 13 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 14 - Durante a execução orçamentária de 2019, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 15 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 16 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art.17 - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art.18 -. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 07 de Novembro de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal