Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de novembro de 2017
LEI N° 648/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 648/2017
Súmula: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE BARRA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré aprovou, e eu ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR,Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 17 de Outubro de 2017, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site
(www.barradojacare.pr.gov.br).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré, 27 de novembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de BARRA DO JACARÉ.
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de BARRA DO JACARÉ apresenta os seguintes itens:
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas:
Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Metas:
Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 20% da população urbana da sede do município até o ano de 2019.
Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 40% da população urbana da sede do município até o ano de 2021.
Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 80% da população urbana da sede do município até o ano de 2030.
Barra do Jacaré, 27 de novembro de 2017.