Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 19 de maio de 2023
LEI Nº 810/2023 - DISPÕE SOBRE OS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 810/2023 - DISPÕE SOBRE OS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Barra do Jacaré e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PERÍMETRO URBANO
O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.
As zonas urbanas no Município, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos desta Lei ou outras definidas em leis próprias.
A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.
A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintes Anexos, partes integrantes da presente Lei:
Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
Anexo II – Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas – Sede Municipal;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 432 de 27 de dezembro de 2011 e as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 18 de maio de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Anexo II – Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas – Sede Municipal
Fica considerado PERÍMETRO URBANO da Sede do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
Perímetro: 10.684,641 m Área: 299,8299 ha
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.445.214,5174m e E 583.267,7272m; ; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimutes e distâncias: 112°34'32" e 516,613 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.445.016,1888m e E 583.744,7538m; 53°37'40" e 71,097 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.445.058,3511m e E 583.801,9995m; 92°49'13" e 28,166 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.445.056,9653m e E 583.830,1311m; 27°30'10" e 43,675 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.445.095,7050m e E 583.850,3000m; 101°00'01" e 127,951 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.445.071,2900m e E 583.975,9000m; 90°55'58" e 79,954 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.445.069,9882m e E 584.055,8435m; 118°08'18" e 80,956 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.445.031,8090m e E 584.127,2318m; 155°13'02" e 38,051 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.444.997,2619m e E 584.143,1822m; 219°41'56" e 31,953 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.444.972,6772m e E 584.122,7724m; 219°41'56" e 60,542 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.444.926,0953m e E 584.084,1011m; 179°25'13" e 237,192 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.444.688,9153m e E 584.086,5011m; 112°29'33" e 146,255 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.444.632,9638m e E 584.221,6305m; 156°18'45" e 53,319 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.444.584,1370m e E 584.243,0513m; 104°39'37" e 23,845 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.444.578,1021m e E 584.266,1199m; 88°03'39" e 32,425 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.444.579,1993m e E 584.298,5264m; 73°32'29" e 40,664 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.444.590,7202m e E 584.337,5237m; 87°25'25" e 126,277 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.444.596,3966m e E 584.463,6734m; 165°33'15" e 309,180 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.444.296,9919m e E 584.540,8031m; 159°47'49" e 132,446 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.444.172,6941m e E 584.586,5431m; 169°04'47" e 98,861 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.444.075,6238m e E 584.605,2714m; 269°08'46" e 33,917 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.444.075,1183m e E 584.571,3583m; 312°40'34" e 35,801 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.444.099,3859m e E 584.545,0377m; 254°56'53" e 27,256 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.444.092,3077m e E 584.518,7172m; 218°24'02" e 15,483 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.444.080,1740m e E 584.509,1000m; 146°57'26" e 29,205 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.444.055,6925m e E 584.525,0244m; 232°04'13" e 19,261 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.444.043,8527m e E 584.509,8318m; 232°04'13" e 278,492 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.443.872,6651m e E 584.290,1670m; 168°29'24" e 48,327 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.443.825,3099m e E 584.299,8102m; 135°33'12" e 139,324 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.443.725,8466m e E 584.397,3710m; 178°24'03" e 24,045 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.443.701,8106m e E 584.398,0420m; 241°51'27" e 89,951 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.443.659,3837m e E 584.318,7252m; 168°16'27" e 77,381 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.443.583,6174m e E 584.334,4512m; 40°16'48" e 35,093 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.443.610,3900m e E 584.357,1400m; 133°28'39" e 120,208 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.443.527,6787m e E 584.444,3686m; 150°41'08" e 168,690 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.443.380,5899m e E 584.526,9593m; 188°01'19" e 118,757 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.443.262,9955m e E 584.510,3864m; 261°02'24" e 25,883 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.443.258,9643m e E 584.484,8192m; 261°02'24" e 51,984 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.443.250,8681m e E 584.433,4697m; 260°57'24" e 159,599 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.443.225,7819m e E 584.275,8545m; 238°00'09" e 142,138 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.443.150,4653m e E 584.155,3111m; 247°30'34" e 79,053 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.443.120,2253m e E 584.082,2711m; 197°12'26" e 59,098 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.443.063,7727m e E 584.064,7883m; 169°52'04" e 73,868 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.442.991,0566m e E 584.077,7831m; 259°52'04" e 59,000 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.442.980,6774m e E 584.019,7035m; 266°13'01" e 134,780 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.442.971,7845m e E 583.885,2173m; 224°52'12" e 45,893 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.442.939,2600m e E 583.852,8400m; 136°48'34" e 18,693 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.442.925,6310m e E 583.865,6343m; 136°48'34" e 95,300 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.442.856,1500m e E 583.930,8600m; 265°28'16" e 239,246 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.442.837,2591m e E 583.692,3608m; 247°59'04" e 132,290 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.442.787,6691m e E 583.569,7170m; 229°33'28" e 44,546 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.442.758,7732m e E 583.535,8151m; 228°16'40" e 187,599 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.442.633,9223m e E 583.395,7949m; 178°52'28" e 259,035 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.442.374,9372m e E 583.400,8834m; 202°45'40" e 116,314 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.442.267,6809m e E 583.355,8829m; 232°50'19" e 201,567 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.442.145,9217m e E 583.195,2466m; 314°17'45" e 691,135 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.442.628,5853m e E 582.700,5711m; 31°46'36" e 73,014 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.442.690,6553m e E 582.739,0211m; 42°23'06" e 90,668 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.442.757,6253m e E 582.800,1411m; 37°28'27" e 300,243 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.442.995,9066m e E 582.982,8101m; 309°40'30" e 382,701 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.443.240,2353m e E 582.688,2534m; 31°59'22" e 299,506 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.443.494,2600m e E 582.846,9200m; 115°52'49" e 114,194 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.443.444,4153m e E 582.949,6611m; 53°25'46" e 249,276 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.443.592,9372m e E 583.149,8610m; 303°56'22" e 73,162 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.443.633,7849m e E 583.089,1633m; 348°49'45" e 95,545 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.443.727,5196m e E 583.070,6528m; 326°33'00" e 40,733 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.443.761,5057m e E 583.048,2004m; 328°55'25" e 96,463 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.443.844,1241m e E 582.998,4081m; 29°10'36" e 112,427 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.443.942,2864m e E 583.053,2169m; 119°24'02" e 329,523 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.443.780,5192m e E 583.340,2996m; 105°46'30" e 40,371 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.443.769,5440m e E 583.379,1499m; 57°26'45" e 104,648 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.443.825,8549m e E 583.467,3561m; 296°13'46" e 154,478 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.443.894,1290m e E 583.328,7845m; 316°05'23" e 22,400 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.443.910,2666m e E 583.313,2494m; 23°49'07" e 356,196 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.444.236,1253m e E 583.457,0963m; 28°38'40" e 173,316 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.444.388,2299m e E 583.540,1791m; 31°45'33" e 57,511 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.444.437,1296m e E 583.570,4501m; 341°58'35" e 31,403 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.444.466,9919m e E 583.560,7336m; 325°31'48" e 31,694 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.444.493,1215m e E 583.542,7954m; 294°23'47" e 553,688 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.444.721,8205m e E 583.038,5465m; 30°06'05" e 93,385 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.444.802,6115m e E 583.085,3819m; 23°52'42" e 450,462 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.