Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 14 de maio de 2020
LEI N.º 725/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 725/2020
Súmula: Autorização para Concessão de Direito Real de Uso ou Doação com Cláusula de Reversão, do imóvel localizado na PR-092, km 364, Bairro Nazareth, matrícula 7155 – Terreno Prefeitura Municipal – 5.000,00 m², no Município de Barra do Jacaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de 1967, a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO COM CLAUSULA DE REVERSÃO do terreno público localizado no Parque Industrial, Bairro Nazareth, com área total de 5.000,00m (cinco mil metros quadrados).
Art. 2º - A concessão será destinada à construção e instalação de atividades comerciais mediante a realização de licitação, na modalidade Concorrência Pública, nos moldes da Lei Geral de Licitações.
§1º No contrato de concessão deverá ser previsto o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para início das obras e de até 02 (dois) anos para início da atividade do empreendimento.
§ 2º O contrato deverá prever uma cláusula de reversão, em que o local não poderá ser destinado a outra finalidade senão atividade industrial ou comercial, sob pena de revogação imediata e plena da concessão.
Art. 3º O prazo da Concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que ao final do prazo e cumprido todos os requisitos do contrato, o Município ficará autorizado a realizar a doação do terreno com clausula de reversão a Empresa.
§1º Caso o contrato seja rescindido por culpa exclusiva da Empresa, esta não terá direito a indenização pelos investimentos feitos no imóvel.
§2º Se o contrato for rescindido por culpa exclusiva do Município, este deverá indenizar a Empresa pelos os investimentos feitos no imóvel.
Art. 4º - Fica estabelecido como critério de desempate a melhor proposta de trabalho apresentada.
Art. 5º O Incentivo Empresarial de que trata essa lei não poderá ser concedido as empresas cujas atividades apresentem poluição ambiental, bem como aquelas que contribuam diretamente para a degradação do meio ambiente.
Art. 6º A empresa deverá apresentar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, anualmente, relatório das atividades, constando o número de empregos, com a respectiva cópia das carteiras de trabalho ou contratos, o ICMS e ISS gerados e a quantidade de produção desenvolvida.
Art. 7º Esta Lei fica sujeita a regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 13 de Maio de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal