Secretaria Municipal de Finanças · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 761 / 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 761 / 2021
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Barra do Jacaré para o período de 2022/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Barra do Jacaré, para o quadriênio 2022/2025 em cumprimento disposto no Parágrafo 1º do Artigo 165 da Constituição Federal.
Artigo 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
I – direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – assegurar a população do município à atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todas uma vida digna;
III – garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV – integrar os programas municípios com os dos governos da esferas Estadual e Federal;
V – garantir acesso da população e educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
VI - proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VII – criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII – manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso, para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
IX – garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes;
X – buscar o cumprimento do mandamento constitucional de saúde, é direito de todos;
XI – intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a solução conjunta pra problemas comuns.
Artigo 3º - As codificações dos programas deste plano serão observadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos projetos que as modifiquem.
Artigo 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer, por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Artigo 6º - Fica o poder executivo municipal autorizado a através de decreto, introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o período, nos casos de:
I – adequação da programação do Plano Plurianual e alterações da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;
II – Alteração de indicadores de programas;
III – Inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
IV – ajuste de recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal.
Artigo 7º - Os programas estabelecidos para o quadriênio 2022 a 2025, fazem parte de anexos desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 10 de novembro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal