Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº. 714/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 714/2019
Súmula: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COM VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA ATENDER PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, dentro das limitações da disponibilidade de equipamentos e recursos humanos, bem como priorizando os serviços de sua responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, prestar aos Munícipes serviços particulares de máquinas e veículos públicos, mediante o ressarcimento dos custos.
Art. 2ºNo ato da requisição dos serviços deverá ser apresentada autorização emitida pelo Setor de Tributação, atestando que o requerente e seu cônjuge/companheiro não possuem débitos com o Município, sendo, portanto, pré-requisito para a prestação dos serviços a sua adimplência com a Municipalidade.
Art. 3ºO valor cobrado para execução dos serviços com máquinas e equipamentos obedecerá à tabela a ser definida por meio de Decreto.
Parágrafo único. Os valores constantes na tabela serão reajustados no início de cada exercício financeiro, utilizando-se como parâmetro o IGP-M acumulado nos últimos doze meses.
Art. 4ºConsidera-se hora/serviço o tempo gasto pela máquina em funcionamento, registrado no hodômetro ou, na falta deste, 60 (sessenta) minutos, contados a partir da chegada da máquina na propriedade do requerente do serviço.
Art. 5º A cobrança dos serviços será realizada através de guia própria, emitida pelo Setor de Tributação do Município, anteriormente a execução do serviço.
Após o pagamento, o Município terá o prazo de até 7 (sete) dias para iniciar o serviço, obedecendo a ordem de pagamento.
Caso seja necessário mais horas do que o previamente acordado, deverá o particular recolher as horas faltantes para que o serviço seja concluído.
Art. 6º Os maquinários citados nessa lei somente poderão ser utilizados com o Operador do Município.
Em se tratando de equipamentos (grade, arado, subsolador e outros), poderão ser emprestados aos particulares com a devida autorização da Secretaria Municipal de Agricultura, com data de saída e retorno previamente estabelecida.
Fica o particular responsável por cuidar e zelar dos equipamentos públicos que estiverem sob sua guarda, sendo obrigado a devolvê-los em perfeito estado de conservação e funcionamento, sendo vistoriado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7ºOs serviços estarão disponíveis para todos os habitantes do Município e serão executados pela ordem de pagamento, devidamente agendado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
§1º Os serviços de interesse público terão prioridade sobre os particulares.
§ 2º. A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, não podendo o beneficiário impedir ou dificultar a fiscalização.
Art. 8º A requisição do maquinário vislumbra tão somente a disponibilidade da máquina/equipamento e operador, devendo o material transportado (terra, pedra, esterco e outros) ser providenciado pelo solicitante.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré, Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal