Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 15 de dezembro de 2017
LEI 656/ 2017 - INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 656/ 2017 - INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICA MUNICIPAL
Sumula: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Municipais de Barra do Jacaré e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais (NF-em), a ser emitida por todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), estabelecidas no Município de Barra do Jacaré.
Art. 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Municipais (NFS-em) deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constituindo - se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 3º. A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização, só poderão ser emitidas por (NFS-em).
Art. 4º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a (NFS-em) ficam sujeitos à penalidade prevista na legislação tributária, aplicadas a nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.
Art. 5º. A emissão de NFS-em constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, quando devido, conforme previsto na legislação vigente, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-em, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GALDINO PEREIRA, em 14 de dezembro de 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020