Contabilidade · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 922/2026
CONTABILIDADE
LEI Nº 922/2026
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.523.712,94 (Cinco milhões, quinhentos e vinte e três mil, setecentos e doze reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
00230 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
02.003 ASSESSORIA JURÍDICA
02.092.0002.2004 Manutenção do Departamento Jurídico
00430 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 26.700,00
00440 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 3.100,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0004.2006 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
00620 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 111.800,00
00630 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 8.900,00
00680 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 4.800,00
00710 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
00720 - 3.3.90.40.00.00 – 00 – 000 - Serviços de Tecnologia da Informação e R$ 20.000,00
03.002 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
00810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.700,00
03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS
04.122.0004.2010 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01180 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.300,00
01190 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 2.800,00
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO
04.123.0005.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01320 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.700,00
04.123.0005.2013 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01510 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.800,00
04.123.0005.2014 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TESOURARIA
01630 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0006.2017 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
01820 - 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000,00
01930 - 3.3.71.70.00.00 – 00 – 303 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 700.000,00
01870 - 3.1.90.13.00.00 – 00 – 303 - Contribuições Patronais R$ 90.000,00
01980 - 3.3.90.14.00.00 - EA – 1494 - Diárias – Civil R$ 10.000,00
02000 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 303 - Material de Consumo R$ 20.000,00
02003 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 333 - Material de Consumo R$ 4.556,58
02004 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 334 - Material de Consumo R$ 2.143,90
02005 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 399 - Material de Consumo R$ 17.364,66
02020 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 1494 - Material de Consumo R$ 200.000,00
02221 - 4.4.90.52.00.00 – EA – 332 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.525,25
10.302.0006.2018 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02291 - 3.3.71.70.00.00 – EA – 1060 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 39.124,77
02292 - 3.3.71.70.00.00 – EA – 1062 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 38.129,15
06. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0007.2024 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03110 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 1.800,00
08.241.0007.1003 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DO IDOSO
03160 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
03160 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
03161 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 501 - Obras e Instalações R$ 389.300,00
03162 - 4.4.90.51.00.00 – 00 – 831 - Obras e Instalações R$ 800.000,00
08.243.0007.6028 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARRA DO
03350 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 788 - Material de Consumo R$ 5.086,68
08.243.0007.6029 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
03491 - 3.3.90.39.00.00 – EA – 817 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
08.243.0007.6030 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
03550 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 36.900,00
03560 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 - Contribuições Patronais R$ 3.300,00
08.244.0007.2031 PROGRAMA ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
03711 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 778 - Material de Consumo R$ 1.397,36
08.244.0007.2032 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
03830 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 4.800,00
06.002 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0007.2037 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04050 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 6.900,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0008.1004 PAVIMENTAÇÃO RURAL CONVENIO FEDERAL / ITAIPU
04710 - 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 - Obras e Instalações R$ 364.940,47
20.606.0008.2047 MANUTENÇÃO VEÍCULOS/TRATORES/MAQUINÁRIOS
04850 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 510 - Material de Consumo R$ 2.039,30
04860 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 511 - Material de Consumo R$ 32.675,04
04870 - 3.3.90.30.00.00 – EA – 512 - Material de Consumo R$ 253,73
20.606.0008.2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
04910 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 137.300,00
04920 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 21.700,00
04990 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 8.900,00
07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
18.512.0009.2051 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS
05300 - 3.3.90.39.00.00 – EA – 555 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 23.365,23
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0010.2056 MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES E JARDINS
05460 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.300,00
15.452.0010.2058 Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos
05510 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.800,00
05570 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 3.500,00
05590 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.300,00
15.751.0010.2059 MANUTENÇÃO/ MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
05670 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 504 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.122.0011.2061 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
05720 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 209.000,00
05730 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 21.200,00
05780 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 6.000,00
08.003 DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS
15.452.0010.2064 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS
06130 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.500,00
06140 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 300,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0014.2067 TRANSPORTE ESCOLAR
06380 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 103 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 154.057,85
06390 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 104 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 90.645,13
06400 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 107 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.919,82
06410 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 127 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 347,29
06421 - 3.3.90.33.00.00 – EA – 1061 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 13.009,73
12.365.0013.2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
07110 - 3.1.90.11.00.00 – 00 – 103 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 180.000,00
07160 - 3.1.90.13.00.00 – 00 – 103 - Contribuições Patronais R$ 32.400,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.0017.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
08000 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 43.100,00
08010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 7.000,00
08050 - 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 - Material de Consumo R$ 3.500,00
08080 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.950,00
13.392.0017.2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURAL
08150 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.500,00
10.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
04.131.0019.2079 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
08240 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.500,00
08250 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 300,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0018.1026 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
08411 - 4.4.90.51.00.00 – 00 – 902 - Obras e Instalações R$ 436.131,00
27.812.0018.2082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
08480 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 650,00
TOTAL...R$ 5.523.712,94
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 664.940,47
103 - R$ 154.057,85
104 - R$ 90.645,13
107 - R$ 40.919,82
127 - R$ 347,29
332 - R$ 6.525,25
333 - R$ 4.556,58
334 - R$ 2.143,90
399 - R$ 17.364,66
510 - R$ 2.039,30
511 - R$ 32.675,04
512 - R$ 253,73
555 - R$ 23.365,23
778 - R$ 1.397,36
788 - R$ 5.086,68
817 - R$ 70.000,00
1060 - R$ 39.124,77
1061 - R$ 13.009,73
1062 - R$ 38.129,15
1494 - R$ 210.000,00
TOTAL DE SUPERÁVIT...R$ 1.416.581,94
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.1.1.3.03.4.1.01.01.00.00.00 – Imposto Sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo – Principal R$ 60.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal R$ 1.522.400,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal R$ 55.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal R$ 389.300,00
2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00 - Convênio de Reforma e Ampliação para Implantação do Centro de Convivência da Pessoa Idosa R$ 800.000,00
2.4.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00 – Deliberação Nº 01/2026 Conselho Estadual do Esporte - CEE – Programa Esporte Que Queremos R$ 436.131,00
TOTAL DE EXCESSO...R$ 3.262.831,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
00150 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00
00160 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00
02.002 CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0002.2003 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
00300 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.000,00
00310 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 1.200,00
02.003 ASSESSORIA JURÍDICA
28.061.0003.0005 PRECATÓRIOS/SENTENÇAS JUDICIAIS
00600 - 3.3.90.91.00.00 – 00 – 000 - Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
00610 - 4.6.90.91.00.00 – 00 – 000 - Sentenças Judiciais R$ 22.900,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0004.2006 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
00710 - 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.122.0004.2008 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
00930 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
00940 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 2.000,00
04.122.0004.2009 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
01050 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 103.000,00
01060 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 21.000,00
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E TRIBUTAÇÃO
04.123.0005.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01330 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 2.000,00
04.123.0005.2013 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01430 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 21.000,00
01440 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 5.000,00
04.123.0005.2014 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TESOURARIA
01560 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 56.000,00
01570 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 14.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DA MULHER, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.6029 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
03400 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.300,00
03410 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 5.300,00
06.002 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0007.2037 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04000 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.000,00
04010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 9.300,00
08.244.0007.2040 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
04220 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.000,00
04240 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 1.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
18.122.0009.2049 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
05100 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
05110 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 2.200,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0010.2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
05520 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 18.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0011.1012 MELHORIAS/REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS
05900 - 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 - Obras e Instalações R$ 79.000,00
15.451.0011.1013 AQUISIÇÃO TERRENOS/IMÓVEIS
05910 - 4.4.90.61.00.00 – 00 – 000 - Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
26.122.0011.2063 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06000 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 197.000,00
06010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 42.200,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.001 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0018.2083 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
08510 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.900,00
08520 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO...R$ 844.300,00
TOTAL...R$ 5.523.712,94
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 22 de setembro de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal