Secretaria Municipal de Finanças · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 786 / 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 786 / 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.204,712,00 (Um milhão, duzentos e quatro mil, setecentos e doze reais), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.2033 CISNORPI
02820 – 3.3.71.70.00.00 – 00 – 303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 100.000,00
10.302.0005.2035 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá
03150 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 260.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15.451.0009.1016 Reforma dos Prédios Públicos
05960 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 58.000,00
26.782.0009.2085 Departamento de Serviços Rodoviários
06451 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 95.978,00
15.451.0009.1020 Aquisição de Terrenos
06000 – 4.4.90.61.00.00 – 00 - 000 – Aquisição de Imóveis R$ 145.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2092 Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB
06570 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
06610 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 12.000,00
12.361.0012.2095 Manutenção do Transporte Escolar
07270 – 3.3.90.33.00.00 – 00 – 127 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 60.000,00
12.361.0012.2096 Programa Salário Educação - FR 107
07420 – 3.3.90.33.00.00 – 00 – 107 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 38.734,00
12.365.0012.2102 Manutenção do C.M.E.I. – FUNDEB
08020 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 160.000,00
08060 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 32.000,00
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
13.392.0013.2109 Enfeites de ruas e praças, Comemorações fim de ano
08350 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 30.000,00
08360 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 153.000,00
TOTAL...R$ 1.204.712,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota – Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal R$ 646.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal R$ 264.000,00
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 – Transporte Escolar – PETE R$ 60.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 – Alien. de Bens Móveis e Semoventes – Principal R$ 95.978,00
SUB - TOTAL... R$ 1.065.978,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.2032 Manutenção de Veículos – Saúde
02770 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 303 – Material de Consumo R$ 100.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2096 Programa Salário Educação - FR 107
07400 – 3.3.90.14.00.00 – 00 – 107 – Diárias – Civil R$ 3.000,00
07410 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 107 – Material de Consumo R$ 19.734,00
07430 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 107 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
07440 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 107 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
SUB - TOTAL... R$ 138,734,00
TOTAL...R$ 1.204.712,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 06 de setembro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal