Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 24 de abril de 2019
LEI Nº 702/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 702/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.029,68 (Vinte e sete mil, vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1028 – RESTITUIÇÃO CONVÊNIO UBS FR. 330
01661– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 330 – Indenizações e Restituições R$ 65,00
01661– 3.3.90.93.00.00 – EA - 330 – Indenizações e Restituições R$ 1.735,06
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.1029 – RESTITUIÇÃO SALDO CONVÊNIO FONTE 785
04581– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 785 – Indenizações e Restituições R$ 1.513,00
04581– 3.3.90.93.00.00 – EA - 785 – Indenizações e Restituições R$ 2.879,31
04582– 4.4.90.93.00.00 – EA - 785 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.2073 Cons. Publ. Intermunicipal de inov. e desenv. do Est. do PR – CINDEPAR
04789– 3.1.71.70.00.00 – 00 - 000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 18.600,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - C.E.M.E.I.
12.365.0007.1030 – RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO FONTE 116
06521– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 116 – Indenizações e Restituições R$ 20,00
06521– 3.3.90.93.00.00 – EA - 116 – Indenizações e Restituições R$ 1.217,31
TOTAL... R$ 27.029,68
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
116 - R$ 1.217,31
330 - R$ 1.735,06
785 - R$ 3.879,31
SUBTOTAL...R$ 6.831,68
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal R$ 1.598,00
SUBTOTAL...R$ 1.598,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.2073 Cons. Publ. Intermunicipal de inov. e desenv. do Est. do PR – CINDEPAR
04790– 3.3.71.70.00.00 – 00 - 000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 12.877,50
04800– 4.4.71.70.00.00 – 00 - 000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 1.000,00
15.451.0009.2075 Manutenção do Clube Municipal
04830 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 4.722,50
SUBTOTAL...18.600,00
TOTAL...27.029,68
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de Abril de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal