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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de abril de 2024

LEI N° 847/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI N° 847/2024

SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos municipais e altera a Lei Municipal 782/2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº. 847/2024

Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 782/2022, de 18 de abril de 2022, para dispor sobre a contabilização da despesa.

Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo ùnico do artigo 1º da Lei 782/2022.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 16 de abril de 2024.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3004, em 17 de abril de 2024. Código identificador 33E6F3D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.