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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 8 de novembro de 2018

LEI Nº. 683/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 683/2018

SÚMULA: Altera a Lei 649 de 01 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir no PPA 2018/2021 os programas e ações referente o orçamento 2019, conforme descrito no anexo I.

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 07 de Novembro de 2018

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1628, em 8 de novembro de 2018. Código identificador 32E59974: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.