Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 26 de maio de 2021
LEI Nº 753/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 753/2021.
SÚMULA: Estabelece o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde da Rede Municipal de Saúde Pública, alterando o Anexo V da Lei Municipal 564/2015 Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 753/2021.
Art. 1º - Em cumprimento à Lei Federal 11.350/2006 “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:(Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018)
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;(Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;(Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.(Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)”.
Art. 2º - Fica estabelecido como piso mínimo, o valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias da Rede municipal, que cumprem 40 (quarenta) horas semanais, retroativos a 01 de janeiro 2021.
Art. 3º - O Anexo V da Lei Municipal 564/2015 fica alterado por esta Lei Municipal, Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, referência 34, conforme segue em anexo.
Art. 4º - Para dar cobertura às despesas será usado recurso da dotação orçamentária da Saúde Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de maio de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal