Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 706/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 706/2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.223,62 (Quarenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1031 – RESTITUIÇÃO SALDO DE CONVÊNIO FONTE 119
05031– 3.3.90.93.00.00 – 00 - 119 – Indenizações e Restituições R$ 600,00
05031– 3.3.90.93.00.00 – EA - 119 – Indenizações e Restituições R$ 699,62
05032– 4.4.90.93.00.00 – EA - 119 – Indenizações e Restituições R$ 30.924,00
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
13.392.0008.2098 Manutenção Fanfarra Municipal
06241– 3.3.90.36.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
TOTAL... R$ 42.223,62
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
119 - R$ 31.623,62
SUBTOTAL...R$31.623,62
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal - R$ 600,00
SUBTOTAL...R$ 600,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
13.392.0008.2098 Manutenção Fanfarra Municipal
06250– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
06260– 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
SUBTOTAL...R$ 10.000,00
TOTAL...42.223,62
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 14 de Agosto de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal