Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 825/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 825/2023
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte no Município de Barra do Jacaré PR.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - É instituído o programa de INCENTIVO AO ESPORTE no Município de Barra do Jacaré, PR, com a finalidade de suplementar a necessidade de apoio institucional, técnico e financeiro aos esportistas amadores em todos os níveis regulares no Município de Barra do Jacaré.
Artigo 2º - Poderão ser atendidos através deste programa de apoio, inclusive com transporte, todos os atletas, dirigentes ou árbitros designados para a realização de campeonatos/eventos que incentivem o desenvolvimento do Esporte Amador no âmbito regional ou nacional.
Artigo 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo celebrar Convênio ou Termo de Cooperação com as Entidades ou Associações sem fins lucrativos existentes, ou criadas especificamente para promover tais eventos, e que contribuam para o aprimoramento e desenvolvimento intelectual, físico e psíquico dos atletas municipais nas suas diversas faixas etárias;
Artigo 4º - Fica determinado que todas as entidades/associações vinculadas e/ou beneficiadas neste programa estarão sob a supervisão da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes.
Artigo 5º - Será criado o Conselho Municipal de Gestão do PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, dentro de 120 dias da publicação desta lei, e será composto por representantes do Poder Executivo e por representante(s) das Associações ou Entidades específicas, que terá por incumbência a fiscalização e validação da aplicação desta lei.
Artigo 6º - Fica autorizado o pagamento das inscrições das competições/eventos pelo Executivo Municipal, quando for do interesse da Secretaria da Cultura e Esportes que haja atletas representando o município em determinada competição/evento e desde haja dotação orçamentária suficiente, com limite anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º - Havendo o interesse da Secretaria da Cultura e Esporte no pagamento da inscrição de determinado campeonato/evento, esta irá providenciar a inscrição do atleta/equipe no campeonato/evento, e deverá apresentar no setor de contabilidade o regulamento do campeonato, guia de pagamento e a relação dos inscritos.
§ 2º - A Secretaria de Cultura e Esportes tem o prazo máximo de 10 dias úteis para apresenta no Setor de Contabilidade os documentos necessários.
§ 3º Ocorrerá o pagamento de até 2 (duas) inscrições anuais para cada atleta ou equipe.
§ 4º Para as modalidades de esporte individual, o atleta para ter direito ao incentivo descrito neste artigo, deverá apresentar Cadastro único, comprovando baixa renda. Este parágrafo não se aplica as modalidades de esporte coletivo.
Artigo 7º - Todos os incentivos descritos nesta lei, só serão aplicados/disponibilizados, aos campeonatos/eventos que a Secretaria da Cultura e Esportes entender interessante ter a participação dos atletas representando o Município da Barra do Jacaré.
Parágrafo único: Para ter direito ao incentivo os atletas devem obrigatoriamente estarem representando o município de Barra do Jacaré (uniforme com brasão do município) e residirem neste município (comprovante de residência).
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Joé Galdino Pereira, em 17 de outubro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal