Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 18 de janeiro de 2018
LEI Nº. 658/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 658/2018
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Transporte Universitário - FMTU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Transporte Universitário - FMTU.
Parágrafo único. O Fundo será gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e fiscalizado pelo Comitê do Transporte Universitário.
Art. 2º. O Comitê do Transporte Universitário será formado por 05 (cinco) integrantes: 02 (dois) usuários do transporte; 02 (dois) professores municipais; 01 (um) motorista escolar.
Art. 3º O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Os recursos destinados ao Fundo serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam- se a financiar a execução de programas e projetos aprovados pelo Comitê do Transporte Universitário.
Art. 5º Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal do Transporte Universitário serão movimentados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, em conjunto com o(a) Prefeito(a), observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré, Estado do Paraná, 17 de janeiro de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal