Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 22 de março de 2023
LEI Nº. 803/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 803/2023
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BARRA DO JACARÉ – PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº. 803/2023
Art. 1º - A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
§1°- As multas decorrentes por mau estado de conservação, dos veículos que estiverem impróprios para uso, por problemas e/ou defeitos nos mesmos não serão atribuídas ao servidor, o qual terá a faculdade de não realizar viagens nestes veículos, não podendo a Administração punir, transferir de setor ou realizar outros atos represarios em desfavor do servidor.
§2 – O disposto no parágrafo anterior somente se aplica aos casos em que o servidor tenha solicitado previamente e por escrito a respectiva revisão e reparação dos problemas/defeitos, à Secretaria de lotação do Veículo.
Art. 2º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será encaminhada ao motorista infrator pela Secretária Municipal de lotação do Veículo, informando que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa previa junto ao Órgão de Trânsito ou, alternativamente, indicar o condutor e efetuar o pagamento da multa, apresentando posteriormente para a administração, cópia do comprovante de pagamento da infração.
§ 1º - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 2º - A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade.
§ 3º - Caso ocorra à aplicação de multa por não identificação do condutor, caberá ao motorista infrator a responsabilidade do pagamento da mesma, seguidos os termos deste artigo.
Art. 3º - Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a responsabilidade do servidor pelo pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator deve ser novamente notificado para paga-la, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º - Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu debito no interregno aprazado, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pela Setorial de Recurso Humano, para fazer descontos sucessivos, observando o limite de 30% (trinta por cento) no salário liquido do servidor, até o pagamento integral da dívida, podendo o servidor, mediante requerimento, solicitar o parcelamento da dívida em até 04 (quatro) parcelas por infração, de forma que não prejudique seu sustento familiar.
Parágrafo Único: O servidor poderá optar em ressarcir a administração por meio de pagamento de boleto bancário gerado pelo setor de arrecadação e tributos, sendo que em caso de atraso no pagamento, poderá a administração, realizar o desconto diretamente em sua remuneração mensal.
Art. 5º - Caso o servidor reconheça a responsabilidade pelo pagamento das multas, fica autorizado o pagamento integral dos valores pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que encaminhará solicitação o responsável pelo Setor de Recursos Humanos, para fazer descontos sucessivos, observando o limite máximo de 30% (trinta por cento) no salário líquido do servidor, até o pagamento integral da dívida, podendo o servidor, mediante requerimento, solicitar o parcelamento da dívida em até 04 (quatro) parcelas por infração, de forma que não prejudique seu sustento familiar.
§ 1º- Realizado o pagamento previsto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento comunicará ao Setor de Recursos Humanos o número de parcelas e os valores para que sejam feitos os respectivos descontos em folha de pagamento.
§ 2º - Caso ocorra o desligamento do funcionário público com a administração sem que haja o pagamento integral das parcelas vincendas, fica autorizado o desconto integral dos valores restantes em sede do termo de rescisão.
Art. 6º - Efetuado o pagamento ou desconto mensal no contracheque do funcionário público, o Setor de Recursos Humanos efetuará a respectiva baixa da responsabilidade.
Art. 7º. Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 21 de março de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal