Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 6 de janeiro de 2026
ANEXO I E II – LEI 898/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ANEXO I E II – LEI 898/2025
ANEXO I – Lei 898/2025
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGOS/FUNÇÃO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
SM
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Administrar a Secretaria: planejar, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços da pasta.
Incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;
Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artístico e cultural;
Desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto à comunidade local.
SM
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Organizar eventos esportivos para atender às demandas da comunidade.
Apoiar atividades voltadas à prática de esportes no município.
Apoiar a realização de atividades
voltadas ao lazer da comunidade em geral.
Propor a política municipal de esportes, alinhada aos princípios de integração social e promoção da cidadania.
Elaborar e executar planos e programas de esportes e recreação, abrangendo todos os segmentos sociais da comunidade.
Incentivar práticas esportivas e recreativas, fomentando o esporte amador e organizando eventos desportivos de caráter popular.
Promover programas esportivos e recreativos para o público escolar, em colaboração com outras secretarias.
Administrar e supervisionar centros esportivos municipais, bem como regular o uso de praças de esportes e áreas de recreação.
Apoiar a formação de associações comunitárias com foco em esportes, lazer e recreação.
SM
Secretaria Municipal da Mulher, Família e Assistência Social
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário sobre gestão púbica e experiência na área para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Administrar a Secretaria: planejar, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços da pasta.
Planejar a execução da política pública municipal de assistência social por meio do desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à mulher, à velhice, à pessoa com deficiência, além de amparar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e promover a integração da população junto ao mercado de trabalho.
Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria.
Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria de Assistência Social, de acordo com as diretrizes da administração municipal e legislação pertinente.
Propor políticas sobre assuntos relativos à área.
Planejar e implementar ações, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população carente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência.
Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente.
Planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Manter intercâmbio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e com a Secretaria Estadual de Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado com a finalidade de propor convênios e/ou projetos para o desenvolvimento de programas sociais consubstanciados no Plano Municipal de Assistência Social, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nas deliberações da Conferência municipal de Assistência Social e nas decisões dos Conselhos Municipais vinculados à Assistência Social.
Participar da elaboração do PPA, da LDO e da LOA.
Acompanhar a execução das leis orçamentárias.
Conduzir veículos da Administração Municipal, quando necessário, estritamente para cumprir as suas atribuições legais, nos impedimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de motorista e desde que devidamente habilitado nas categorias específicas.
Coordenar a formulação e execução de políticas públicas para a promoção dos direitos da mulher e o fortalecimento dos vínculos familiares;
Desenvolver ações de enfrentamento à violência contra a mulher e de promoção de sua autonomia econômica e social;
Implementar programas de apoio e proteção à família em suas diversas configurações, articulando-se com a rede de garantia de direitos;
Estruturar projetos para a captação de recursos estaduais e federais destinados a programas para mulheres e famílias;
Articular as políticas da pasta com as demais Secretarias e Conselhos de Direitos para garantir a integralidade do atendimento.
DD
Diretor de Departamento de Cultura e Turismo
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas
Formular e executar as políticas da cultura e do lazer no Município;
Promover o desenvolvimento cultural do Município.
Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da cultural.
Promover, organizar, patrocinar e executar eventos culturais.
Formular projetos, visando a captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais.
Apoiar e incentivar a prática cultural do nível educacional e comunitário dando ênfase às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências.
Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta.
Elaborar e implementar políticas públicas de cultura e turismo homologadas
Planejar e coordenar projetos, programas e eventos culturais e turísticos
DD
Diretor de Departamento de Esporte e Lazer
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas
Formular e executar as políticas do esporte e do lazer no Município;
Promover o desenvolvimento esportivo do Município.
Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios do esporte.
Promover, organizar, patrocinar e executar eventos esportivos.
Formular projetos, visando a captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais.
Apoiar e incentivar a prática dos desportos em nível educacional e comunitário dando ênfase às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências.
Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta.
DD
Diretor de Departamento de Comunicação
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas
Dirigir o Departamento de Comunicação Social, promovendo, administrando, coordenando e executando todas as atividades inerentes às competências do Departamento, assim como, responder diretamente aos seus superiores hierárquicos;
Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito;
Coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal;
Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal e suas secretarias;
Promover, através de órgãos públicos, imprensa e outros meios disponíveis na mídia a divulgação de projetos de interesse do Município;
DD
Diretor de Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Tributação
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas
Assessorar o secretário da pasta no planejamento, execução e avaliação da política tributária e financeira do Município.
Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta.
Acompanhar e fiscalizar atividades de empenho, liquidação e pagamento despesas.
Acompanhar e fiscalizar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
Acompanhar, nos prazos definidos em legislação específica, os processos de prestação de contas e registros de informações junto ao Tesouro Nacional e demais órgãos estaduais e federais, além de cumprir as exigências do controle externo.
Acompanhar as atividades de registros e controles contábeis Gerenciar as atividades contábeis financeiras da entidade, desenvolvendo normas internas, processos e procedimentos contábeis e financeiros de acordo com princípios legais.
Analisar informações contábeis, elaborar balanços e balancetes, para acompanhar a situação econômico-financeira da entidade e realizar previsões orçamentárias.
Supervisionar, planejar, organizar, dirigir, controlar e dar suporte nas atividades contábeis e financeiras da entidade.
fixar políticas e diretrizes de ação, acompanhando e desenvolvimento assegurando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, contas a pagar e conta a receber, cobrança.
coordenar as atividades da tesouraria, acompanhar, planejar, analisar e controlar as execuções orçamentárias, de custo e estudos econômico-financeiros, gerir as áreas contábil, financeira, obrigações trabalhistas e previdenciárias, manter
relacionamento com bancos e execução das operações financeiras, com a criação e análise de relatórios gerenciais e indicadores financeiros, realizar estudos de viabilidade econômica para novos projetos, mantendo Interação com o departamento jurídico;
Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do Departamento.
Participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Assessorar o secretário da pasta no planejamento, execução e avaliação da política tributária e financeira do Município.
Dirigir a política e a administração tributária do município, compreendendo o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos de competência municipal, com o objetivo de otimizar a receita pública e garantir o estrito cumprimento da legislação vigente.
Supervisionar e validar todos os atos da administração tributária, incluindo os processos de fiscalização, a concessão de parcelamentos de créditos e outras medidas que visem garantir a correta aplicação da legislação fiscal no município.
DD
Diretor de Departamento de Conservação e Espaços Públicos
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas
Coordenar o planejamento e a gestão estratégica de parques, praças e áreas verdes.
Desenvolver e implementar projetos de criação, revitalização e modernização de parques, praças, jardins, canteiros centrais e outros espaços públicos de lazer e convivência.
Gerenciar o uso e a ocupação desses espaços, estabelecendo normas e autorizando eventos, em conformidade com a legislação municipal.
Promover a conservação qualificada e o paisagismo dos espaços públicos.
Zelar pela preservação do patrimônio arbóreo do município, planejando o plantio de novas espécies e monitorando a saúde da vegetação, distinguindo-se da poda e corte rotineiros.
Gerir o mobiliário urbano e a sinalização específica dos espaços de convivência.
Coordenar a instalação, manutenção e substituição de bancos, lixeiras, playgrounds, equipamentos de ginástica e outros mobiliários que qualificam o uso dos parques e praças.
Planejar e gerenciar a sinalização informativa, educativa e de orientação dentro desses espaços.
Desenvolver e implementar políticas de educação ambiental e patrimonial.
Criar e coordenar programas de conscientização voltados à conservação e ao uso sustentável dos espaços públicos pela comunidade.
Fomentar parcerias com a sociedade civil para a realização de atividades de educação ambiental e valorização do patrimônio em parques e praças.
Fiscalizar os serviços e contratos sob sua competência.
Fiscalizar a execução dos serviços de conservação, sejam eles realizados por equipes próprias ou por empresas terceirizadas, garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade definidos nos projetos.
VI. Assessorar o Secretário Municipal e gerir os recursos do departamento.
Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como na gestão de pessoas e de recursos materiais afetos ao seu departamento.
Preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do Departamento.
DD
Diretor de Departamento da Mulher, Família e Assistência Social
Livre Nomeação, respeitando a Lei Orgânica do Município.
Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento de suas tarefas
Coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e da PNAS - Política Nacional de Assistência Social.
Organizar a rede de atendimento social no Município.
Coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar políticas específicas como da Criança e Adolescente e da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa.
Promover a assistência comunitária, com o envolvimento de jovens, dos clubes de mães, associações comunitárias e outras entidades da sociedade cujo fim seja o desenvolvimento de ações sociais e comunitárias.
Auxiliar o Secretário Municipal a gerir os recursos do Fundo Municipal, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua eficaz e eficiente utilização.
Auxiliar o Secretário Municipal na gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e de recursos materiais da pasta.
Coordenar a execução dos programas e projetos de proteção e promoção dos direitos da mulher e de fortalecimento dos vínculos familiares;
Articular a rede de atendimento à mulher e à família, integrando os serviços de apoio, proteção e autonomia;
Gerenciar as rotinas operacionais e elaborar relatórios de monitoramento sobre as políticas da área;
Prestar suporte técnico às equipes na implementação das ações voltadas ao público-alvo;
Executar outras atividades correlatas delegadas pelo Secretário Municipal.
ANEXO II – lei 898/2025
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
VENCIMENTO (R$)
CG – Chefia de Gabinete
R$ 5.500,00
DD – Diretor de Departamento
R$ 3.500,00