Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 16 de dezembro de 2021
LEI N° 771/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 771/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o controle permanente e ético de reprodução de cães e gatos, sobre a instituição da Política de bem-estar e maus-tratos de animais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 770 / 2021
Art. 1º. Fica instituído no Município de Barra do Jacaré o “Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos”, que tem por objetivo:
I – Promover a conscientização dos proprietários de cães e gatos domésticos a respeito da guarda responsável desses animais, de modo a prevenir a reprodução descontrolada, preservar a saúde dos animais e respeitar as normas de higiene pública;
II – Promover o envolvimento da comunidade com a proteção aos animais, incentivando a colaboração de todos e conscientizando a respeito dos benefícios que esses cuidados proporcionam ao bem-estar comum;
III – Viabilizar a realização de cirurgias de esterilização em cães e gatos cujos proprietários sejam pessoas de baixa renda, não possuindo condições financeiras para custearem esses procedimentos, ou que estejam abandonados ou soltos em áreas públicas, de modo a promover o controle populacional desses animais.
Parágrafo único O programa a que se refere o caput deste artigo será implantado e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, por intermédio dos Serviços Municipais de Controle de Zoonoses, Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica, com o apoio dos demais setores do Município em que a matéria tenha pertinência.
Art. 2º Fica instituída, no Município de Barra do Jacaré, a Política de bem-estar e maus-tratos de animais no Departamento de Meio Ambiente a fim de implantar o Programa de controle populacional de cães e gatos e para averiguar atos práticos de maus-tratos de animais.
§ 1º Será instituída a CEBEA - Comissão Especial de Bem-estar Animal deste Município, a qual terá atribuições mínimas no âmbito do que se tratam em auxiliar na elaboração, execução e fiscalização e demais assuntos se julguem relevantes sobre o controle, proteção e bem-estar animal do Município de Barra do Jacaré.
§ 2º A Comissão CEBEA será coordenada e presidida por profissional Veterinário integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Barra do Jacaré e, deve ter no mínimo 7 integrantes, sendo 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 02 (dois) representantes da Sociedade Civil.
Art. 3º - O Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos será executado em conformidade a Lei Federal nº 13.426 de 30 de março de 2017 que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providencias e a Resolução nº 1 de 4 de janeiro de 2019 do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ e demais legislações que trata o objeto desta Lei, suas alterações ou que vierem a substituí-las.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Barra do Jacaré a realizar convênios/termos/licitação/credenciamento para contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços Veterinários, para viabilizar a Política de bem-estar e maus-tratos de animais.
§ 1º O Convênio poderá estabelecer diversas modalidades de cooperação entre os convenientes, como a esterilização, o alojamento e internação de cães e gatos nos procedimentos veterinários, a custo zero ou reduzido, para os proprietários de animais comprovadamente carentes ou de baixa renda familiar, atendendo aos critérios e à avaliação dos beneficiários de cadastro de carentes e beneficiários de programas sociais da Secretaria Municipal de Assistência.
§ 2º O Município poderá fazer campanhas e mutirões de castrações gratuitas de forma geral, em certos períodos estratégicos do ano, em fomento a prática de controle de procriações e cultura de afeto, responsabilidade e respeito a esses animais domésticos.
Art. 5º O programa se destina exclusivamente a responsáveis legais de cães e gatos, residentes no Município de Barra do Jacaré, que se enquadrem prioritariamente e nesta ordem:
§ 1º Primeira etapa: terão prioridade os animais de rua, tendo por si cuidadores instituídos ou não e, quando não houver responsável legal, cuidador temporário/voluntário, após o procedimento, o animal será devolvido a sua origem.
§ 2º Segunda etapa: Terão prioridade de atendimento as famílias cadastradas junto ao CRAS, beneficiarias de programas governamentais de auxilio, famílias em estado de vulnerabilidade social, associações e ONG’s constituídas para a finalidade de defesa dos animais e declaradas de utilidade pública municipal.
§ 3º Terceira etapa: População rural – pequeno agricultor definido conforme legislação vigente, visto que, existe uma grande soltura/ abandono de animais nos bairros rurais, principalmente vindos de outros municípios.
§ 4º Quarta etapa: População em geral, tanto urbana quanto rural, que não se enquadram em nenhuma das proposições anteriores deste artigo.
§ 5º Para participar do programa, os responsáveis legais dos animais (pessoa física ou ONG), deverão apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço domiciliar do responsável legal e do animal, assinar declaração de ciência e autorização do procedimento de esterilização e identificação animal (microchipagem, tatuagem, ou outro método que a coordenação julgar conveniente), assinar termo de responsabilidade de cada animal e demais documentos que a coordenação do programa julgar necessário.
§ 6º No caso da quarta etapa onde o Município pretende contemplar a população em geral – tanto urbana quanto rural, o responsável legal deverá pagar uma taxa representativa do valor total do procedimento, determinado por processo licitatório, valor este que deverá ser recolhido antecipadamente, através de taxa administrativa e posteriormente depositado em fundo próprio, a fim de ser revertido para a continuação da campanha de modo permanente em todas as suas fases.
§ 7º Os animais adotados nas feiras e eventos de adoção realizados no Município de Barra do Jacaré, mesmo que adotados por pessoas que não residam no Município, terão o direito de participar do programa de esterilização, desde que devidamente comprovada a adoção, devendo os interessados, para tal, formalizar requerimento na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentando cópias do comprovante de residência atualizado, documentos pessoais com foto e o termo de adoção.
§ 8º Em todas as etapas, a prioridade de contenção cirúrgica é para fêmeas, gatos e cães, nesta ordem.
Art. 6º A Lei 11.326, de 2006, em seu art. 3º, estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Nesta Lei o pequeno produtor rural é tratado como aquele que desempenha a atividade de forma familiar e atende os seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 7º Caberá ao Secretário da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, definir o número de procedimentos de esterilização cirúrgica a serem efetuados por mês e anualmente, com base em dados técnicos: levantamento populacional e estudos que determinam o quantitativo de animais cuja esterilização seja necessária para a redução e controle da taxa populacional de cães e gatos, observada a existência de prévia dotação orçamentária.
§ 1º O Poder Executivo dará publicidade, incentivará a viabilização e o desenvolvimento do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos
§ 2º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a esterilização dos animais - machos e fêmeas - capturados e não resgatados, considerados, portanto, sem dono.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo fará consignar, no Orçamento Municipal do exercício vindouro, os recursos necessários para estruturação do Departamento de Meio Ambiente a fim de executar a Política de bem-estar e maus-tratos de animais e execução de seus serviços, além da manutenção do programa de forma permanente o que trata o objeto desta Lei.
Art. 9º A critério do acordado no convênio a que se refere o § 1º do artigo 4º da presente Lei, empresas e médicos veterinários credenciados pelo programa, poderão proceder a cirurgias de esterilização de cães e gatos nas dependências de órgão sanitário municipal, no caso de existir um centro cirúrgico devidamente aparelhado, e em clínicas veterinárias vencedoras de processos licitatórios, instituições credenciadas, conveniadas, organizações não governamentais (ONGs) que atendam às normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
§ 1º Fica a critério de cada clínica veterinária determinar a capacidade máxima de atendimento para as esterilizações, bem como determinar a data e horário para a realização da cirurgia, fornecendo ao proprietário do animal instruções acerca do pré e pós operatório.
§ 2º O programa destina-se exclusivamente à esterilização de cães e gatos, ficando dele excluídos outros procedimentos veterinários.
§ 3º No dia marcado para a esterilização, a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal e, em caso de ser verificado algum impedimento para a realização da cirurgia, o médico veterinário responsável pela avaliação deverá expor suas conclusões sobre as condições do animal ao proprietário do mesmo.
§ 4º O animal esterilizado será identificado de acordo com os procedimentos veterinários já utilizados para esse fim.
§ 5º O médico veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário do animal um comprovante de esterilização, que conterá, no mínimo:
I - o nome e o endereço do local onde foi realizada a cirurgia;
II - o nome do médico veterinário responsável;
III - a espécie, o porte, o sexo, a cor e a idade exata ou aproximada do animal esterilizado;
IV - Recomendações de pós-operatório, juntamente com a medicação.
§ 6º O médico veterinário responsável pela castração fornecerá à Secretaria de Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente do Município, um relatório final de cada etapa de esterilização, contendo todos os dados relevantes ao Município.
Art. 10º O preço a ser cobrado pela esterilização cirúrgica ou química, será definido pelo que resultar de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade, credenciamento ou convênio com instituições e organizações não governamentais interessadas, tudo com ampla publicidade e transparência.
Art. 11º As solicitações dos procedimentos de esterilização serão limitadas a 2 (dois) pedidos por CPF do usuário do sistema por campanha, sendo que, para a liberação de número superior, far-se-á necessária vistoria técnica dos animais cadastrados para esterilização, a ser realizada pelos fiscais da CEBEA.
Art. 12º Estão sujeitas ao ressarcimento dos cofres públicos, referente aos gastos dispendidos com a realização do objeto desta Lei, sem prejuízo da responsabilização na esfera criminal, as pessoas que:
I - apresentar informações ou dados falsos pessoais e de animais, para se enquadrarem aos requisitos desta Lei;
II - incluir animal de rua de outro Município no seu cadastro de participante no programa; e
III - incluir animal pertencente a outro responsável legal, no seu cadastro de participante do programa.
Art. 13º A Administração Municipal, através dos Serviços de Comunicação, de Vigilância Sanitária, Saúde Animal, Meio Ambiente e Educação, Conselhos Municipais a quem a matéria tenha pertinência, deverão dar ampla divulgação ao programa objeto desta lei, inclusive através de meios de comunicação, para amplo conhecimento da população.
Art. 14º Paralelamente ao Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, deverá ser realizada campanha educativa do objeto desta Lei, a fim de orientar sobre os seguintes aspectos:
I - a importância da vacinação e da desverminação;
II - posse responsável de animais;
III - o controle de zoonoses;
IV - noções de bem estar animal e cuidados com os animais; e
V - legislação vigente pertinente à conveniência dos animais domésticos com a população humana e outros tópicos que se tornarem necessários.
Art. 15º Empresas privadas (laboratórios de produtos veterinários, fábricas de rações, equipamentos veterinários e outras empresas de áreas afins), poderão participar do programa indiretamente, através de doações de medicamentos, rações, equipamentos, materiais educativos e/ou custear mecanismos de divulgação, para execução Política de bem-estar e maus-tratos de animais.
Art. 16º Fica vedada à eliminação da vida de cães e gatos pelo Serviço Municipal de Controle de Zoonoses, canis e gatis públicos e estabelecimentos congêneres, bem como o envio dos mesmos para estabelecimentos educacionais para fins didáticos e científicos, com exceção à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto contagiosas incuráveis, que coloque em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença infecto contagiosa incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura do termo de integral responsabilidade.
Art. 17º O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo do Agente Sanitário, será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 18° A captura de cães e gatos observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade e, só acontecerá em casos de cães bravios, com risco de mordeduras, com doenças infecto contagiosas e para fins de esterilização.
Parágrafo Único O animal reconhecido como comunitário será provisoriamente recolhido para fins de esterilização, registro e não existindo nenhum interessado em adoção, será devolvido à comunidade de origem.
Art. 19° O enfrentamento da problemática de animais soltos e abandonados em ruas e estradas do Município, e da procriação de animais sem donos e responsáveis conhecidos, será feito através da política de planejamento e controle permanente de reprodução de cães e gatos, via esterilização cirúrgica ou química, com ou sem a implantação de canil ou gatil municipal.
Art. 20° Quando constatado risco a população e saúde pública, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações ou ONG's que exerçam a atividade de proteção animal (regulamentada perante os órgãos oficiais de fiscalização), para fazerem o acolhimento e guarda responsável de animais deste Município.
Art. 21° As denúncias de atos de maus-tratos praticados contra os animais e da execução do objeto desta Lei deverão ser realizadas pelo Sistema de Serviço de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré.
Art. 22° Os canis e gatis com fins comerciais, hotéis específicos para pequenos animais e estabelecimentos destinados a comercialização e adestramento, somente poderão funcionar atendidas as normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Publicada em Medicina Veterinária do Estado do Paraná, sendo obrigatória à presença de um Responsável Técnico (Médico Veterinário) e a expedição de laudo pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, renovável anualmente.
Art. 23° Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o Poder Público Municipal, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes de legislação federal ou estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades, isoladamente ou cumulativas:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Apreensão do animal;
IV. Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
V. Cassação de alvará.
Art. 24° A pena de multas será de acordo com a gravidade da infração, como se segue:
I – fica considerado multa de natureza leve, a infração de qualquer dispositivo deste lei, e o valor será 10 UFM por infração ou por animal envolvido;
II – fica considerado multa de natureza grave, o abandono comprovado de cães e gatos e o valor será 30 UFM por animal;
III – fica considerado multa de natureza gravíssima, maus tratos de animais na forma preconizado desta lei, e o valor será 60 por animal.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade sanitária caracterizará as infrações, de acordo com sua intensidade.
§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro;
Art. 25° Para efetivação do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como apoio das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência, poderá viabilizar as seguintes medidas:
I. Licitações e convênios com instituições e clínicas veterinárias para efetivar as castrações e capturas de cães e gatos, de proprietários interessados e dos mencionadas no art. 5.
II. Campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, da importância da vacinação periódica, da desverminação, do controle de zoonoses, dos problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e a necessidade de controle populacional e, de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental.
III. Orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
IV. Estimular a prática de adoção de cães e gatos abandonados, promovendo a busca de parceiros através dos meios de comunicação e campanhas com essa finalidade.
V. Promover nas Escolas Municipais campanhas objetivando estimular nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente com um todo, dando ênfase no tange aos meios corretos de manutenção e posse responsável de cães e gatos e dos mecanismos para controle de sua reprodução.
Art. 26° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proporcionar incentivos fiscais no âmbito municipal às clínicas integrantes do Programa, como forma de estimular o maior número de participações, na forma do regulamento.
Art. 27° Fica instituído o Cadastro de Cães e Gatos, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, como condição para que munícipes venham obter apoio e benefícios do Programa de Planejamento e Controle de reprodução de cães e gatos de que trata esta lei.
Art. 28° Para efeito da presente Lei, entende-se por:
I. Cão errante: aquele que anda de um lado para o outro sem se fixar, que não tem moradia fixa.
II. Cão comunitário ou de comunidade: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definitivo.
III. Agente Sanitário: Médico Veterinário do Serviço de Controle de Zoonoses, ou do quadro do Poder Público Municipal, designado para atuar na área;
IV. Zoonoses: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa.
V. Maus Tratos: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, tortura, ferimentos, mutilações e abusos previstos no art. 32 da Lei nº. 9.605/98 de 12/02/98, Art. 164 do Código Penal, bem como submissão a experiências pseudocientíficas e outras contempladas em Leis de Proteção dos Animais.
Art. 29° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Artigo 30º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal