Secretaria Municipal de Finanças · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 834/ 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 834/ 2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 456.524,47 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
10.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0013.2117 ATIVIDADES CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO
8491 – 3.3.90.31.00.00 – 00 – 1054 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 5.048,27
8493 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 1054 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.096,50
8494 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 1053 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 37.386,52
10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
15.451.0013.1043 Campo de Futebol com Grama Sintética
8501 – 4.4.90.51.00.00 – EA – 000 – Obras e Instalações R$ 129.602,58
8502 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 800 – Obras e Instalações R$ 274.390,60
TOTAL... R$ 456.524,47
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.1.9.99.01.01.00.00.00.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – art. 5º Lei Paulo Gustavo R$ 37.386,52
1.7.1.9.99.01.02.00.00.00.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 art..8º Lei Paulo Gustavo R$ 15.144,77
2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00 – Convênio – Construção de Campo de Futebol com Grama Sintética e Paisagismo R$ 274.390,60
SUB - TOTAL...R$ 326.921,89
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0007.1011 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários
4840 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 129.602,58 SUB - TOTAL...R$ 129.602,58
TOTAL...R$ 456.524,47
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 793/2022 de 22/11/2022 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 14 de dezembro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal