Secretaria Municipal de Finanças · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 819 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 819 / 2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.518.100,00 (Dois milhões, quinhentos e dezoito mil e cem reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02. GABINETE DO PREFEITO
02.002 CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0003.2005 Controladoria Interna
00360 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
28.061.0000.0006 Precatórios/Setenças Judiciais
00500 – 4.6.90.91.00.00 – EA – 000 – Sentenças Judiciais R$ 35.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0004.2012 Manutenção do Departamento de Administração
00930 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 46.000,00
00940 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00
04.130.0004.2013 Servidores cedidos
01140 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
01150 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 2.100,00
03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS
04.272.0004.2018 Aposentadorias e Pensões
01680 – 3.1.90.03.00.00 – 00 – 000 – Pensões do RPPS e do Regime Militar R$ 6.000,00
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.123.0004.2021 Manutenção do Departamento de Tesouraria
01850 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
01860 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.2031 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal
02650 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
10.301.0005.2033 CISNORPI
02841 – 3.3.71.70.00.00 – 00 – 000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 198.000,00
10.301.0005.2034 Atividade Saúde - Atenção Básica
02850 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 21.000,00
02851 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 170.000,00
02861 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 37.000,00
10.302.0005.2035 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá
03130 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 77.000,00
03134 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2054 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – SCFV
04491 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 1018 – Material de Consumo R$ 50.000,00
04521 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 1018 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0007.1011 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários
04840 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 490.000,00
04851 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 805 – Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00
07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
18.512.0010.2065 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos
05230 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2092 Manutenção Ensino FundamentaL
06580 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 65.000,00
06610 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 13.000,00
TOTAL...R$ 2.518.100,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 825.000,00
SUB - TOTAL... R$ 825.000,00
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00 – Transferência Especial da União – Principal R$ 200.00,00
2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00 – Convênio – Aquisição de Um Trator Esteira R$ 700.00,00
SUB - TOTAL... R$ 900.000,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
02. GABINETE DO PREFEITO
02.003 ASSESSORIA JURÍDICA
02.092.0002.2009 Manutenção do Departamento Jurídico
00550 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
00560 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 9.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0004.2011 Manutenção do Departamento de Planejamento
00810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 46.000,00
03.002 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
04.122.0004.2014 Manutenção do Departamento de Patrimônio
01190 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.122.0004.2015 Manutenção do Departamento de Compras
01310 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.121.0004.2019 Manutenção do Departamento de Contabilidade
01690 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 32.000,00
04.002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.129.0004.2022 Manutenção do Departamento de Tributação
02000 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
02010 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 9.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.2031 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal
02720 – 3.3.90.34.00.00 – 00 – 494 – Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 100.000,00
10.301.0005.2034 Atividade Saúde - Atenção Básica
03110 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
10.303.0005.2037 Consórcio Paraná Saúde
03150 – 3.3.71.70.00.00 – 00 – 303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 17.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
10.304.0005.2040 Vigilância em Saúde
03250 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 21.000,00
10.304.0005.2041 Combate aos animais peçonhentos
03410 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
18.512.0010.2065 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos
05200 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 55.100,00
18.541.0008.1013 Reforma do Fundo de Vale
05250 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 – Obras e Instalações R$ 18.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0009.2076 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
05670 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0009.2080 Manutenção do Departamento de Obras Publicas
06050 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
06060 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 47.000,00
SUB - TOTAL... R$ 793.100,00
TOTAL...R$ 2.518.100,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 793/2022 de 22/11/2022 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 22 de agosto de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal