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Congresso

Secretaria Municipal de Finanças · 5 de dezembro de 2023

LEI Nº 829 / 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

LEI Nº 829 / 2023

SÚMULA: Altera a Lei 761 de 10 de novembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025..

A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir no PPA 2022/2025 os programas e ações referente ao orçamento 2024.

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 04 de dezembro de 2023

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2912, em 5 de dezembro de 2023. Código identificador 1512D0F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.