Contabilidade · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 858/2024
CONTABILIDADE
LEI Nº 858/2024
Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRA DO JACARÉ para o exercício financeiro de 2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.525.806,68 (Trinta e um milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º. A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
30.614.600,59
Receita Tributária
1.619.664,65
Receita de Contribuições
2.400,00
Receita Patrimonial
1.253.798,71
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
27.703.115.,22
Outras Receitas Correntes
35.622,01
RECEITAS DE CAPITAL
911.206,09
Operações de Crédito
0,00
Alienações de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
861.206,09
TOTAL
31.525.806,68
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
01 – Legislativo Municipal
1.620.000,00
01.01 – Legislativo Municipal
1.620.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
1.563.066,40
02.01 – Chefia do Gabinete
678.700,00
02.02 – Controladoria Interna
529.546,40
02.03 – Assessoria Jurídica
354.820,00
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
2.019.488,69
03.01 – Departamento de Administração e Planejamento
861.548,69
03.02 – Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
80.900,00
03.03 – Departamento de Compras
418.040,00
03.04 – Departamento de Recursos Humanos
659.000,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
1.328.349,58
04.01 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria
1.069.849,58
04.02 – Departamento de Tributação
258.500,00
05 – Secretaria Municipal de Saúde Pública
8.115.370,03
05.01 – Departamento Municipal de Saúde Pública
7.717.280,88
05.02 – Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
398.089,15
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
2.661.956,69
06.01 – Departamento de Assistência Social
2.661.956,69
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
2.249.468,53
07.01 – Departamento Mun. De Agricultura e Serviços Rurais
1.666.600,93
07.02 – Departamento Municipal de Pecuária e Meio Ambiente
582.867,60
08 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
3.005.868,00
08.01 – Departamento de Serviços Públicos
1.530.800,00
08.02 – Departamento Municipal de Viação e Obras
1.475.068,00
09 – Secretaria Municipal de Educação
7.974.100,04
09.01 – Departamento Municipal de Educação
7.974.100,04
10 – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
928.138,72
10.01 – Departamento de Cultura
412.258,72
10.02 – Departamento de Esporte
515.880,00
99.999 – Reserva de Contingência
60.000,00
TOTAL
31.525.806,68
Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I – Do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 8.115.370,03 (Oito milhões, cento e quinze mil, trezentos e setenta reais e três centavos);
II – Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Barra do Jacaré, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 17.492,96 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).
III – Do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 11.861,00 (Onze mil, oitocentos e sessenta e um reais).
IV – Do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 2.661.956,69 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
VI – Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais).
V – Do Fundo Municipal do Transporte Universitário, que fixa sua despesa para o exercício de 2025 em R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025, das receitas não utilizadas do exercício de 2024 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2025, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Artigo 6º para o Executivo Municipal, através de resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento do Legislativo.
Art. 13 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 7 a 12, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 6 desta Lei.
Art. 14 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 15 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 16 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 17 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 18 O Poder Executivo poderá incluir, alterar, vincular ou correlacionar as fontes de recursos e demais códigos e descrições dos Anexos desta Lei, para adaptar ou obedecer a instrução, norma técnica ou qualquer outro instrumento do Tribunal de Contas, Secretaria do Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão de instância superior.
Art. 19 - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 20 -. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 02 de dezembro de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal