Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 14 de junho de 2023
LEI Nº. 816 / 2023 - ACRESCE DISPOSITIVO À LEI 663/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 816 / 2023 - ACRESCE DISPOSITIVO À LEI 663/2018
SÚMULA: Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 663/2018, para prever a conversão de licença prêmio em pecúnia aos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei:
Lei nº. 816/2023
Art. 1º - A Lei Municipal nº 663/2018 de 27 de março de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 8º-A, com a seguinte redação:
Art. 8º [...]
Art. 8º-A - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de licença prêmio não gozada a servidor em atividade, observada sempre a existência prévia de recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º - O servidor poderá requerer a conversão pecuniária das licenças especiais não gozadas, desde que haja requerimento expresso e aceitação das condições orçamentárias, parcelamento e desconto para pagamento administrativo.
§ 2º - Poderá ser convertido em pecúnia até 2/3 (dois terços) do número de licenças com direito adquiridas em atividade.
§ 3º - A administração municipal obedecerá a ordem de requerimentos devidamente protocolados ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 4º - As solicitações deverão ser protocoladas no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias do mês de referência para pagamento.
§ 5º - As verbas para composição da conversão em pecúnia serão as de cunho fixo na folha de pagamento.
§ 6º - A conversão será de forma indenizatória e não sofrerá descontos previdenciários, trabalhistas ou do imposto de renda.
§ 7º - Fica limitado o número máximo de conversão em 2 (duas) licenças por servidor a cada ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 13 de junho de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal