Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 19 de abril de 2022
LEI Nº. 782 / 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 782 / 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI nº. 782 / 2022
Artigo 1º - Além das vantagens pecuniárias decorrentes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo e demais leis correlatas, o Advogado Público do Município fará jus ao recebimento de honorários advocatícios arbitrados ou pagos em decorrência de sucumbência nos feitos em que efetivamente atue, nos quais o Município, suas autarquias ou fundações sejam parte ou atuem como terceiros interessados. Parágrafo único. Os honorários representam direito autônomo dos integrantes da carreira, não se constituindo em receita pública ou renda do Ente, que é apenas seu depositário, sendo contabilizada como despesa extra orçamentária e cabendo o cumprimento de todas as obrigações tributárias vinculadas a tal prestação.
Artigo 2º - Os honorários serão depositados em conta específica, mantido junto a banco oficial, sob titularidade do Município, sendo transferidos ao Advogado Público do Município no mês subsequente ao do depósito.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré- Estado do Paraná em 18 de abril de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal