Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 26 de março de 2018
LEI Nº 661/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 661/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.200,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil e duzentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2030 Atenção Básica - PAB fixo - FR 495
01829 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 226.762,00
01839 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 494 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00
01851 – 3.1.90.94.00.00 – 00 - 494 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.000,00
01859 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 494 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.000,00
01869 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 494 – Material de Consumo R$ 89.138,00
01879 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.300,00
01889 – 3.3.90.46.00.00 – 00 - 494 – Auxílio – Alimentação R$ 3.000,00
10.301.0006.2031 Vigilância em Saúde - VIGIA SUS - FR 497
01899 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 494 – Material de Consumo R$ 15.000,00
01909 – 3.3.90.36.00.00 – 00 - 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
01919 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14.300,00
01929 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
10.304.0006.2037 Atenção Básica - PAB Variável - FR 497
02219 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
02229 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 494 – Obrigações Patronais R$ 7.700,00
02241 – 3.1.90.94.00.00 – 00 - 494 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.000,00
02249 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 494 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.000,00
02259 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 494 – Material de Consumo R$ 10.000,00
02269 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL...R$ 475.200,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2030 Atenção Básica - PAB fixo - FR 495
01830 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 495 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 216.762,00
01840 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 495 – Obrigações Patronais R$ 61.138,00
01860 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 495 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.000,00
01870 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 495 – Material de Consumo R$ 100.000,00
01880 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 495– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.300,00
01890 – 3.3.90.46.00.00 – 00 - 495 – Auxílio – Alimentação R$ 3.000,00
10.301.0006.2031 Vigilância em Saúde - VIGIA SUS - FR 497
01900 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 497 – Material de Consumo R$ 5.000,00
01910 – 3.3.90.36.00.00 – 00 - 497 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.000,00
01920 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 497 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14.300,00
01930 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 497 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
10.304.0006.2037 Atenção Básica - PAB Variável - FR 497
02220 – 3.1.90.11.00.00 – 00 - 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
02230 – 3.1.90.13.00.00 – 00 - 494 – Obrigações Patronais R$ 7.700,00
02250 – 3.3.90.14.00.00 – 00 - 494 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.000,00
02260 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 494 – Material de Consumo R$ 10.000,00
02270 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL... 475.200,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 650/2017 de 01/12/2017 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 23 de Março de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal