Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 838 /2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 838 /2024
SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Município de Barra do Jacaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei Nº 838 /2024
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois) por cento, referentes a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, com base dos índices apurados pelo (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Reposição inflacionária sobre as tabelas de vencimentos, das leis 820, 821/2023, 797/2022 e 577/2015.
Parágrafo Único – Todo servidor que se enquadre à tabela com vencimento menor que salário mínimo vigente no país, recebera complemento salarial até alcançar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 2º. Fica reajustada a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Barra do Jacaré, com o percentual acima citado, conforme tabela de vencimentos da lei 820/2023, 577/2015.
Parágrafo Único – Todo Profissional do magistério, e agente auxiliar de educação, que se enquadre à tabela com vencimento menor que o valor pago pelo Piso Nacional do Magistério vigente no país, recebera complemento de vencimento até alcançar o valor do Piso Mínimo do profissional do magistério.
Art. 3º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral e auxilio alimentação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01/01/2024.
Art. 5º. Revogam–se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal