Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 770/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 770/2021
“SÚMULA: RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZAS - CODEPACI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Lei nº.770 /2021
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema / Cinzas - CODEPACI, conforme aprovado na assembleia extraordinária realizada em 26/07/2021, revogando o Contrato de Consórcio Público firmado entre este Município e o Consórcio Público CODEPACI, mediante autorização da Lei Municipal nº 458/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo a Lei Municipal nº. 458/2012
Barra do Jacaré / PR, em 15 de dezembro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal