Secretaria Municipal de Finanças · 7 de abril de 2021
LEI Nº 750 / 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 750 / 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.0009.2120 Manutenção da Educação Especial/Convênio APAE
07671 – 3.3.50.43.00.00 – EA - 000 – Subvenções Sociais R$ 25.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 25.000,00
TOTAL...R$ 25.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 06 de abril de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal