Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de setembro de 2017
LEI Nº. 642/ 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 642/ 2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, a realizar Chamamento Público para o firmamento de termo Fomento e Termo de Colaboração e a formalizar acordos de cooperação nos termos da Lei nº 13.019/2014.
Art. 2º - Demais disposições serão regularizadas mediante decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Art. 4º- Ficam revogadas demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GALDINO PEREIRA, aos 12(doze) dias do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal