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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de setembro de 2017

LEI Nº. 642/ 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 642/ 2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica autorizado o Município de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, a realizar Chamamento Público para o firmamento de termo Fomento e Termo de Colaboração e a formalizar acordos de cooperação nos termos da Lei nº 13.019/2014.

Art. 2º - Demais disposições serão regularizadas mediante decreto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Art. 4º- Ficam revogadas demais disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GALDINO PEREIRA, aos 12(doze) dias do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1337, em 13 de setembro de 2017. Código identificador 0326BA8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.