Câmara Municipal de Barra do Jacaré · 25 de junho de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2020
Altera o art. 103 da Lei Orgânica municipal, permitindo a cessão de servidores do Município de Barra do Jacaré/PR a outros órgãos, de diferentes Poderes, bem como a entidades privadas.
FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Art. 1º.O art. 103 da Lei Orgânicado Município de Barra do Jacaré passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. Comprovado o interesse público, autoriza-se a cessão de servidores públicos efetivos do Município de Barra do Jacaré, seja do Poder Executivo, seja do Poder Legislativo, a órgãos de diferentes Poderes, bem como a entidades privadas em funcionamento no Município ou na unidade administrativa em que o mesmo esteja inserido.
§1º. Autoriza-se, também, o recebimento por cessão de servidores públicos provenientes de outros Poderes.
§2º. O servidor público cedido ou recebido em cessão somente poderá exercer, no local da unidade cessionária, as atribuições do cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo de que é titular, ou ocupar cargo em comissão ou função de confiança.
§3º. Para os fins deste artigo, considera-se cessão o ato administrativo autorizativo do exercício, pelo servidor público, das suas atividades habituais, ou para a sua ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de um para outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante a celebração de instrumento específico para esta finalidade, denominado ‘termo de cessão’, a critério dos entes cedente e cessionário.
§4º. Os pedidos de cessão de servidor deverão ser formulados, por escrito, perante a autoridade máxima do Poder que, em eventual efetivação da sessão, denominar-se-á entidade ‘cedente’; o deferimento ou indeferimento do pedido será comunicado ao ente que requisitou o servidor, através de documento escrito contendo as motivações do ato.
§5º. Eventual cessão de servidor público municipal não implicará na ruptura do vínculo empregatício com o ente cessionário, nem implicará na perda da vaga correspondente ao seu cargo originário.
§6º. O ato da cessão ou do recebimento de servidor cedido poderá ocorrer com ou sem prejuízo dos vencimentos do seu cargo de origem, garantida a irredutibilidade dos vencimentos, mediante ajuste entre os entes cedente e cessionário, e desde que haja anuência expressa do servidor; o retorno do servidor ao seu cargo de origem não implicará em direito adquirido aos vencimentos correspondentes ao cargo desempenhado enquanto cedido.
§7º. O cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, e desde que observado o interesse público, requisitar o retorno do servidor público municipal eventualmente cedido”.
Art. 2º.Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões “Antônio dos Santos Neto” da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2020.
IZAEL DUTRA
Presidente 2019/2020