Secretaria Municipal de Finanças · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 742 /2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 742 /2020
Súmula: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRA DO JACARÉ para o exercício financeiro de 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os órgãos de administração direta, e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.753.309,90 (Dezoito milhões, setecentos e cinquenta e três mil, trezentos e nove reais e noventa centavos).
Art. 2º. A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
18.563.159,90
Receita Tributária
715.400,00
Receita de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
30.000,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
17.816.659,90
Outras Receitas Correntes
1.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
190.150,00
Alienações de Bens
60.150,00
Transferências de Capital
130.000,00
TOTAL
18.753.309,90
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
01 – Legislativo Municipal
1.090.000,00
01.01 – Legislativo Municipal
1.090.000,00
02 – Executivo Municipal
906.110,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
333.940,00
02.02 – Assessoria Jurídica
478.530,00
02.03 – Controladoria Interna
93.640,00
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
1.877.843,77
03.01 – Departamento de Administração
1.427.563,77
03.02 – Departamento de Planejamento
65.580,00
03.03 – Departamento de Licitação. Compras, e Patrimônio
305.900,00
03.04 – Departamento de Recursos Humanos
78.800,00
04 – Secretaria Municipal de Finanças
437.800,00
04.01 – Departamento de Tesouraria
147.700,00
04.02 – Departamento de Contabilidade
162.600,00
04.02 – Departamento de Tributação
127.500,00
05 – Secretaria Municipal de Saúde
4.716.185,58
05.01 – Fundo Municipal de Saúde
4.555.585,58
05.02 – Setor de Saneamento
160.600,00
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.297.989,00
06.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
5.600,00
06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S.
485.369,00
06.03 – Departamento do Bem Estar Social
807.020,00
07 – Secretaria Municipal de Agric. Abastec. E Meio Ambiente
1.219.278,00
07.01 – Departamento Mun. De Agricultura e Serviços Rurais
1.219.278,00
08 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
2.194.200,00
08.01 – Departamento de Serviços Urbanos
914.200,00
08.02 – Departamento de Obras Públicas
1.044.200,00
08.03 – Departamento Serviço Rodoviário
232.300,00
08.04 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
3.500,00
09 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura
4.943.903,55
09.01 – Departamento Municipal de Educação
3.136.280,55
09.02 – Departamento de Esportes e Cultura
332.640,00
09.03 – Departamento de Educação Infantil
1.444.983,00
09.04 – Fundo Municipal do Transporte Universitário
30.000,00
99 – Reserva de Contingência
70.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
70.000,00
TOTAL
18.753.309,90
Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I – Do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 4.555.585,58 (Quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
II – Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).
III – Do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 485.369,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais).
IV – Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
V – Do Fundo Municipal do Transporte Universitário, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021, das receitas não utilizadas do exercício de 2020 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2021, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Artigo 6º para o Executivo Municipal, através de resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento do Legislativo.
Art. 13 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 7 a 12, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 6 desta Lei.
Art. 14 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 15 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 16 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 17 - O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 18 - A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 19 -. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Paço Municipal José Galdino Pereira, em 15 de dezembro de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal