Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2019
LEI N° 707/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 707/2019
Súmula: Dispõe sobre a limpeza de terrenos e a poda de árvores no Município de Barra do Jacaré e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa de 7 UFM (Sete Unidades Fiscais do Município) pelo Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Vigilância Sanitária e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
Artigo 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II – por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Artigo 3º - O proprietário terá prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Artigo 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Artigo 5º - Após a notificação, à Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, através de sua Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, procederá a seu critério à limpeza do respectivo terreno, cobrando pelo serviço o valor de 0,026 UFM (zero vírgula zero vinte seis Unidades Fiscais do Munícipio) por metro quadrado.
Artigo 6º - A multa prevista no Artigo 1º e o serviço previsto no artigo 5º poderão ser cobrados no carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Artigo 7º - Fica estabelecida multa de 7 UFM (Sete Unidades Fiscais do Município) para quem realizar a poda de árvores sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo é de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a expedição da multa será realizada pelo Departamento Tributário, nos termos dos Artigos 2º e 6º desta Lei.
Artigo 8º Estabelece-se, ainda, multa de 5 (cinco Unidades Fiscais do Município) por metro cúbico de lixo e/ou entulho a quem lançá-lo em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, e será aplicado pelo Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo é de competência do Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública e a expedição da multa será realizada pelo Departamento Tributário, nos termos dos Artigos 2º e 6º desta Lei.
Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 20 de agosto de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal