Secretaria Municipal da Administração, Planejamento, Finanças e Gestão · 28 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.840/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.840/2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.840/2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprova, e eu, Carlos Rosa Alves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, e de programas habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR os imóveis abaixo descritos:
Matrícula nº 15.187. Imóvel: Lote de Terras nº 01, da Quadra nº 10, com área de 221,07 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.188. Imóvel: Lote de Terras nº 02, da Quadra nº 10, com área de 184,23 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.189. Imóvel: Lote de Terras nº 03, da Quadra nº 10, com área de 184,23 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.190. Imóvel: Lote de Terras nº 04, da Quadra nº 10, com área de 200,89 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.191. Imóvel: Lote de Terras nº 05, da Quadra nº 10, com área de 234,22 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.192. Imóvel: Lote de Terras nº 06, da Quadra nº 10, com área de 267,56 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.193. Imóvel: Lote de Terras nº 07, da Quadra nº 10, com área de 300,89 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.194. Imóvel: Lote de Terras nº 08, da Quadra nº 10, com área de 334,22 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.195. Imóvel: Lote de Terras nº 09, da Quadra nº 10, com área de 276,00 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.196. Imóvel: Lote de Terras nº 10, da Quadra nº 10, com área de 230,00 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.197. Imóvel: Lote de Terras nº 11, da Quadra nº 10, com área de 230,00 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.198. Imóvel: Lote de Terras nº 12, da Quadra nº 10, com área de 230,00 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.199. Imóvel: Lote de Terras nº 13, da Quadra nº 10, com área de 265,46 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.200. Imóvel: Lote de Terras nº 14, da Quadra nº 10, com área de 221,38 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.201. Imóvel: Lote de Terras nº 15, da Quadra nº 10, com área de 243,47 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.202. Imóvel: Lote de Terras nº 16, da Quadra nº 10, com área de 230,00 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.203. Imóvel: Lote de Terras nº 17, da Quadra nº 10, com área de 230,00 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.204. Imóvel: Lote de Terras nº 18, da Quadra nº 10, com área de 230,00 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.205. Imóvel: Lote de Terras nº 19, da Quadra nº 10, com área de 230,00 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Matrícula nº 15.206. Imóvel: Lote de Terras nº 20, da Quadra nº 10, com área de 227,29 m², situado no Município e Comarca de Barbosa Ferraz/PR;
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 477.713,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e treze reais), são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bens públicos e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/Vida Nova e de programas habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º O donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei exclusivamente para a construção de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário a cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, e nos programas habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo os imóveis ao pleno domínio do Município, se:
I – O donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daqueles determinados no art. 3º desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não for iniciada no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da efetivação da doação, na forma desta Lei.
Art. 5º Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o donatário, por ocasião da efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do donatário;
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no art. 1º.
Art. 7º Fica a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR autorizada a selecionar empresa do ramo da construção civil, observada a legislação aplicável, interessada em produzir, na área relacionada no art. 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, e de programas habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º, destinada à implantação de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, e a programas habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 10. Fica o Município de Barbosa Ferraz responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado nas áreas descritas no art. 1º, por meio de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo único. Caso o Município tenha dificuldades para executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS os valores necessários à execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual nº 2.845, de 28 de setembro de 2011.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barbosa Ferraz, 27 de outubro de 2026.
CARLOS ROSA ALVES
Prefeito Municipal