Secretaria Municipal da Administração, Planejamento, Finanças e Gestão · 28 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.841/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.841/2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.841/2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de barracões existentes em parte de imóvel público objeto da Matrícula nº 17.138 à empresa RJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA., para instalação e funcionamento de unidade de lavanderia industrial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, CARLOS ROSA ALVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, à empresa RJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 43.365.330/0001-93, o uso dos barracões e das respectivas áreas construídas existentes em parte do imóvel de propriedade do Município de Barbosa Ferraz, objeto da Matrícula nº 17.138 do Registro de Imóveis competente, para instalação e funcionamento de unidade de lavanderia industrial.
§ 1º A cessão fica restrita às edificações identificadas nos layouts que integrarão o Termo de Cessão de Uso como anexos, compreendendo o barracão principal e o segundo barracão, com as dependências e áreas construídas neles expressamente indicadas nas plantas, observados os limites e a configuração constantes dos documentos técnicos.
§ 2º A autorização prevista nesta Lei não abrange a totalidade da área de 25.330,36 m² descrita na Matrícula nº 17.138, nem implica cessão integral do terreno ou de outras construções eventualmente existentes no imóvel, salvo se expressamente identificadas e incluídas no Termo de Cessão de Uso e em seus anexos.
§ 3º A delimitação precisa das edificações cedidas, suas áreas, localização dentro do imóvel matriculado e demais características técnicas será estabelecida no Termo de Cessão de Uso, mediante referência aos layouts anexos e, se necessário, planta de implantação ou levantamento técnico que permita identificar inequivocamente o objeto da cessão.
Art. 2º A cessão de uso prevista nesta Lei tem por finalidade atender ao interesse público municipal, mediante o incentivo ao desenvolvimento econômico e social, à instalação de atividade industrial, à realização de investimentos privados e à geração e manutenção de empregos no Município.
Art. 3º A cessão será gratuita pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de assinatura do Termo de Entrega e Recebimento das edificações objeto da cessão.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, mediante justificativa de interesse público, desde que comprovado o cumprimento das obrigações e contrapartidas assumidas pela CESSIONÁRIA e observadas as demais exigências legais.
§ 2º A prorrogação não será automática e dependerá de manifestação expressa do Poder Executivo, formalizada antes do término da vigência.
Art. 4º Constituem obrigações e contrapartidas da empresa CESSIONÁRIA, sem prejuízo de outras estabelecidas no Termo de Cessão de Uso:
I – instalar e manter em funcionamento nas edificações cedidas unidade de lavanderia industrial;
II – realizar os investimentos necessários à implantação e ao funcionamento da atividade;
III – gerar e manter, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Cessão de Uso;
IV – priorizar, sempre que possível e havendo qualificação compatível, a contratação de mão de obra residente no Município;
V – obter e manter as licenças, autorizações e demais documentos necessários ao funcionamento da atividade;
VI – utilizar as edificações exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei e no Termo de Cessão de Uso;
VII – conservar as edificações e realizar, às suas expensas, a manutenção ordinária e os reparos decorrentes de sua utilização; e
VIII – cumprir integralmente a legislação ambiental, urbanística, sanitária, trabalhista, tributária, de segurança e prevenção contra incêndios e demais normas aplicáveis à atividade.
Art. 5º A cessão de uso não implica transferência da propriedade do imóvel ou das edificações, que permanecerão integrantes do patrimônio do Município de Barbosa Ferraz, nem confere à CESSIONÁRIA direito real sobre o bem.
Art. 6º As obras, ampliações, reformas ou benfeitorias nas edificações cedidas dependerão de prévia autorização do Município e da obtenção das licenças legalmente exigíveis.
Parágrafo único. As benfeitorias de caráter permanente realizadas e incorporadas ao patrimônio público observarão as condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso e na legislação aplicável.
Art. 7º A CESSIONÁRIA ficará responsável pelas despesas decorrentes da utilização e exploração da atividade nas edificações cedidas, incluindo água, energia elétrica, telecomunicações, manutenção, licenças, taxas, seguros, gerenciamento de resíduos e demais encargos diretamente relacionados ao funcionamento do empreendimento, observado o disposto na legislação tributária quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel.
Art. 8º O Município exercerá a fiscalização do cumprimento das obrigações e contrapartidas assumidas pela CESSIONÁRIA, podendo realizar vistorias e solicitar documentos e informações necessários à comprovação do cumprimento desta Lei e do Termo de Cessão de Uso.
Art. 9º O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das medidas e penalidades previstas no Termo de Cessão de Uso, inclusive a extinção da cessão e a retomada das edificações pelo Município.
Art. 10. A cessão será extinta, entre outras hipóteses previstas no Termo de Cessão de Uso:
I – pelo término do prazo;
II – por acordo entre as partes, quando houver interesse público devidamente justificado;
III – pelo descumprimento das obrigações legais, contratuais ou das contrapartidas assumidas;
IV – pelo desvio de finalidade ou utilização irregular das edificações;
V – pela paralisação injustificada das atividades;
VI – pela cessão ou transferência não autorizada do uso, no todo ou em parte, a terceiros; e
VII – por necessidade ou interesse público superveniente, devidamente motivado, observado o regime jurídico aplicável.
Art. 11. Extinta a cessão, a CESSIONÁRIA deverá devolver as edificações ao Município nas condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso e no respectivo Laudo de Vistoria, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
Art. 12. A cessão autorizada por esta Lei será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, que deverá conter a identificação das edificações cedidas, sua localização em parte do imóvel objeto da Matrícula nº 17.138, os layouts e demais documentos técnicos pertinentes, o prazo, a finalidade, as obrigações da CESSIONÁRIA, as contrapartidas, as condições de fiscalização, as hipóteses de extinção e as demais condições necessárias à proteção do patrimônio público e do interesse municipal.
Art. 13. O Poder Executivo poderá praticar os atos necessários à execução desta Lei, inclusive designar servidor ou comissão para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barbosa Ferraz, 27 de outubro de 2026.
CARLOS ROSA ALVES
Prefeito Municipal