Secretaria Municipal da Administração, Planejamento, Finanças e Gestão · 4 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.843/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.843/2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.843/2026.
SÚMULA: Institui, em caráter excepcional e específico para o exercício de 2026, a Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025, destinada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Barbosa Ferraz, em razão do resultado alcançado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB referente ao ano de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, aprova, e eu, CARLOS ROSA ALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituída, em caráter excepcional, extraordinário e específico para o exercício financeiro de 2026, a Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025, destinada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Barbosa Ferraz, em reconhecimento ao resultado alcançado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, referente ao ano-base de 2025.
Parágrafo único. A bonificação constitui medida excepcional de valorização e reconhecimento institucional do trabalho coletivo desenvolvido pela Rede Municipal de Ensino, considerando a atuação dos diferentes profissionais que contribuem para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica municipal.
Art. 2º A concessão da Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025 decorre do resultado oficial obtido pela Rede Municipal de Ensino de Barbosa Ferraz no IDEB – Anos Iniciais do Ensino Fundamental, referente ao ano de 2025, divulgado oficialmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP no exercício de 2026.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se o resultado oficial de 7,1 (sete vírgula um) pontos alcançados pela Rede Municipal de Ensino de Barbosa Ferraz no IDEB referente ao ano-base de 2025.
Art. 3º Farão jus à Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025 os profissionais da educação que, cumulativamente:
I – possuam vínculo funcional direto e regular com o Município de Barbosa Ferraz;
II – tenham exercido efetivamente suas funções na Rede Municipal de Ensino durante o ano de 2025, ressalvados os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício;
III – permaneçam em atividade no Município de Barbosa Ferraz, no exercício de 2026, até a data do pagamento da bonificação.
Art. 4º Para fins de concessão da Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025, serão considerados profissionais da educação, observado o vínculo direto e regular com o Município e o efetivo exercício, os que:
I – exerçam funções de professor de Educação Infantil;
II – exerçam funções de professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – exerçam funções de direção, gestão ou administração escolar;
IV – exerçam funções de coordenação pedagógica nas unidades educacionais;
V – exerçam funções de coordenação educacional ou funções técnicas e pedagógicas na Secretaria Municipal de Educação;
VI – exerçam funções de apoio técnico, administrativo ou operacional diretamente vinculadas à Rede Municipal de Ensino, tais como secretários escolares, auxiliares de serviços gerais, serventes gerais, nutricionistas, psicólogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos e motoristas;
VII – exerçam suas funções na Secretaria Municipal de Educação ou em unidades administrativas diretamente vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica municipal.
Parágrafo único. A abrangência prevista neste artigo considera o caráter coletivo do resultado do IDEB, não sendo a bonificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de determinada unidade educacional ou exclusivamente dos profissionais diretamente envolvidos na aplicação das avaliações externas.
Art. 5º A Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025 será concedida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por beneficiário, em parcela única, sendo assegurado valor igual a todos os profissionais que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Não será aplicada qualquer proporcionalidade ou diferenciação em razão do cargo, função, remuneração, jornada de trabalho, carga horária ou nível de escolaridade do beneficiário.
Art. 6º Não farão jus à Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025:
I – os servidores inativos, aposentados e pensionistas;
II – os profissionais que, durante o período de referência, tenham permanecido cedidos a outros órgãos, entidades ou Poderes, sem efetivo exercício de funções vinculadas à Rede Municipal de Ensino;
III – os profissionais que tenham permanecido afastados em licença para tratar de interesses particulares, licença médica, licença sem vencimentos ou em outra situação de afastamento não considerada como de efetivo exercício, nos termos da legislação aplicável, durante o ano de 2025;
IV – os profissionais que não preencham, cumulativamente, os requisitos de terem exercido efetivamente suas funções na Rede Municipal de Ensino durante o ano de 2025 e de permanecerem em atividade no Município de Barbosa Ferraz no exercício de 2026, até a data do pagamento;
V – aqueles que não se enquadrem nos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas aplicáveis.
§ 1º A utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento da bonificação fica condicionada ao enquadramento dos beneficiários como profissionais da educação básica em efetivo exercício nos termos da legislação federal.
§ 2º O pagamento deverá observar a disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB e os limites, percentuais e demais condições estabelecidas na legislação federal aplicável e pelos órgãos de controle.
§ 3º Poderão ser utilizados, de forma complementar, recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, inclusive aqueles destinados ao cumprimento do percentual constitucional mínimo de aplicação em educação, observada a legislação federal aplicável, a classificação orçamentária da despesa, a disponibilidade financeira e as normas de vinculação dos recursos.
Art. 8º A execução da presente Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais normas aplicáveis.
Art. 9º A Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025 possui caráter excepcional, extraordinário e transitório, sendo concedida exclusivamente em razão do resultado obtido no IDEB referente ao ano-base de 2025.
§ 1º A bonificação não constitui reajuste salarial, revisão geral da remuneração ou gratificação de caráter permanente.
§ 2º A bonificação não se incorpora aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensões e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens funcionais.
§ 3º O pagamento da bonificação não gera direito adquirido à percepção de vantagem de mesma natureza em exercícios posteriores, ficando eventual concessão futura condicionada à edição de legislação específica.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os órgãos municipais competentes, proceder à identificação dos profissionais da educação que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei e encaminhar a relação dos beneficiários para as providências necessárias ao pagamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para estabelecer os procedimentos administrativos necessários à sua execução, vedada a criação de critérios que alterem o valor ou a igualdade da bonificação estabelecida no art. 5º.
Art. 11. A Bonificação de Reconhecimento por Desempenho Educacional – IDEB 2025 será paga uma única vez no exercício financeiro de 2026, não se estendendo a resultados de avaliações realizadas em exercícios posteriores.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barbosa Ferraz, 03 de novembro de 2026.
CARLOS ROSA ALVES
Prefeito Municipal