Gabinete do prefeito · 12 de março de 2021
LEI Nº 3.971/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.971/2021
LEI nº 3.971/2021
Data : 11 de março de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.013,36 (Cento e noventa e nove mil, treze reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.013,36 (Cento e noventa e nove mil, treze reais e trinta e seis centavos), para Recape e Pavimentação conforme Convênio nº 307/2018 SEDU na Avenida João da Silva Cravo.
06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.002 – Divisão de Obras
15.451.424.1-002 – Recape e Pavimentação – Convênio 307/2018 SEDU
2164 0956 03.99.01.01 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..................132.097,98
2165 0000 01.07.00.00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.......................66.915,38
Total.........................199.013,36
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit do exercício anterior da FR 956 no valor de R$ 173,37, o excesso de arrecadação de R$ 131.924,61 mais o devido cancelamento de R$ 66.915,38. Totalizando R$ 199.013,36.
06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.001 – Divisão de Serviços Urbanos
04.122.0419.5-038 – Manutenção da Diretoria
2080 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................66.915,38
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 11 de março de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal