Gabinete do prefeito · 27 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2020
LEI COMPLEMENTAR nº 140/2021
Data : 23 de abril de 2021.
Súmula: Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações, unificação do regime de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de DENTISTA BEBE CLINICA e DENTISTA – 40 horas, incluindo no Anexo I – classe de carreira – nível superior, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94.
ANEXO I – CLASSE DE CARREIRA – NÍVEL SUPERIOR
PADRÃO
NÍVEL
CARGO
A a J
22
DENTISTA – 40 HORAS
A a J
22
DENTISTA BEBE CLINICA
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ASSISTENTE DE CONSULTORIO DENTARIO, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, incluindo no Anexo II – classe de carreira – nível médio, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94.
ANEXO II – CLASSE DE CARREIRA – NÍVEL MÉDIO
PADRÃO
NÍVEL
CARGO
A a J
24
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
A a J
11
ASSITENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
A a J
11
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Art. 3º - Fica introduzida, no ANEXO V, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94, a descrição dos cargos Dentista Bebe Clínica; Agente Comunitário de Saúde; Assistente de Consultório Dentário; e Auxiliar de Saúde Bucal, com a seguinte redação:
ANEXO V – DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS CARGOS
TÍTULO DO CARGO: DENTISTA - 40 HORAS
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população, realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001; realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde coletiva, assistindo a família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento local; coordenar ações coletivas votadas à promoção e prevenção da saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- traçar perfil de saúde bucal da população com relatórios periódicos com o objetivo de geral políticas públicas voltadas à saúde bucal;
- emitir laudos, pareceres, atestados sobre assuntos de sua competência;
- coordenar ações coletivas voltadas à promoção e prevenção da saúde bucal;
- programar e supervisionar o fornecimento de insumos para ações coletivas;
- capacitar equipes de saúde da família;
- supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD;
- examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta para verificar a presença de cáries e outras afeccções;
- aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos para dar conforto ao paciente e facilitar o tratamento;
- extrair raízes e dentes, utilizando boticões, alavancas e outros instrumentos especiais para prevenir infecções mais graves;
- fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro para eliminar a instalação de focos de infecção;
- substituir ou restaurar parte da coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas para completar ou substituir o órgão dentário;
- registrar os dados coletados em fichas para acompanhamento da evolução do tratamento;
- orientar os pacientes nos cuidados de higiene bucal;
- prescrever ou administrar medicamentos para prevenir hemorragia pós-cirúrgica ou tratar de infecções da boca e dentes;
- realizar demais atividades correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÃO:
1. Requisitos Mentais
- Instrução: Curso Superior em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO
- Iniciativa: Trabalho difícil e complexo. Requer ações independentes e originais.
2. Responsabilidades Envolvidas:
- Tarefas que exigem considerável atenção e exatidão para evitar erros.
- Responsabilidade por trabalho que utiliza equipamentos de considerável monta.
- Tarefas que exigem muito cuidado, pois utiliza materiais caríssimos e um erro pode representar prejuízos financeiros considerável.
- Elaborar relatórios complexos importantes.
- Mantém contatos interna e externamente que requerem discernimento e um certo grau de persuasão.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço Físico: Esforço físico pequeno no manejo de objetos e equipamentos.
4. Condições de Trabalho
- Ambiente: Contínua exposição em ambiente sujeito a contaminação com considerável probabilidade de acidente, caso não utilize os equipamentos de proteção individual.
PADRÃO DE DESEMPENHO: Prestar um bom atendimento à população no tratamento das afecções bucal e dar orientação aos pacientes quanto aos cuidados preventivos para evitar as afecções.
TÍTULO DO CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar mapeamento, cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro, identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco, identificar áreas de risco, orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimentos odontológicos, quando necessários; realizar ações e atividade, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar os demais membros das equipes sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pelas equipes.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- cadastrar as famílias;
- identificar indivíduos e famílias em risco;
- realizar relatórios para a instaurações de políticas públicas de ajuda de famílias em situação de risco;
- executar ações e atividades de educação e vigilância a saúde;
- informar membros de equipe sobre as famílias em estado de risco com ênfase na prevenção de riscos;
- realizar demais atividades correlatas ao cargo.
ESPECIFICAÇÃO:
1. Requisitos Mentais:
- Instrução: Ensino Médio
- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.
2. Responsabilidades Envolvidas:
- Tarefas que apresentam mínimas possibilidades de erros e poucas chances de perdas de materiais.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço Físico: Trabalho leve, sem esforço físico excessivo.
4. Condições de trabalho:
- Ambiente: Normal de Trabalho.
PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar o bom desempenho na execução dos serviços.
TÍTULO DO CARGO: ASSISTÊNTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão do CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental; preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no tocante à Saúde Bucal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes;
- fazer curativos simples;
- preparar e esterilizar material e instrumentos;
- aplicar injeções;
- efetuar a coleta de material para exames;
- fazer fichas para consulta e a triagem de pacientes;
- fazer a prevenção contra doenças;
- executar outras tarefas correlatas às acima descritas.
ESPECIFICAÇÃO:
1. Requisitos Mentais:
- Instrução: Ensino médio.
- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.
2. Responsabilidades Envolvidas:
- Tarefas cujos erros são descobertos por terceiros.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço Físico: Trabalho leve, quase sem esforço físico.
4. Condições de Trabalho:
- Ambiente: Exposição constante em ambiente com alta probabilidade de contaminação.
PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar a higiene do paciente.
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão do CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental; preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no tocante à Saúde Bucal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- auxiliar ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes;
- auxiliar a realização de curativos;
- preparar e esterilizar material e instrumentos;
- auxiliar a coleta de material para exames;
- auxiliar a realização de fichas para consulta e a triagem de pacientes;
- fazer a prevenção contra doenças;
- executar outras tarefas correlatas às acima descritas.
ESPECIFICAÇÃO:
1. Requisitos Mentais:
- Instrução: Ensino Médio.
- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.
2. Responsabilidades Envolvidas:
- Tarefas cujos erros são descobertos por terceiros.
3. Requisitos Físicos:
- Esforço Físico: Trabalho leve, quase sem esforço físico.
4. Condições de Trabalho:
- Ambiente: Exposição constante em ambiente com alta probabilidade de contaminação.
PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar a higiene do paciente.
Art. 4º - Fica reduzida para 20 (vinte) horas a carga horária dos cargos de Médico, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo criados pela Lei Complementar nº 7/2006 e Fisioterapeuta criado pela Lei Complementar nº 57/2015, para fins de adequação ao cargo já existente no Anexo IV da Lei nº 1.899/94.
Art. 5º - Fica alterado o ANEXO IX – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei 1.899/94, de 08/11/94, e posteriores modificações, com a situação anterior e a situação atual, com a criação de cargos e ampliação das vagas:
ANEXO IX – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
GRUPO OCUPACIONAL
ASSISTENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
04
40
SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
30
40
SAÚDE
FISIOTERAPEUTA
FISIOTERAPEUTA
15
20
SAÚDE
FONOAUDIÓLOGA
FONOAUDIÓLOGO
04
20
EDUCAÇÃO E SAÚDE
NUTRICIONISTA
NUTRICIONISTA
05
40
EDUCAÇÃO E SAÚDE
PSICÓLOGA
PSICÓLOGO
08
20
EDUCAÇÃO E SAÚDE
FARMACÊUTICA
FARMACÊUTICO
06
40
SAÚDE
TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE COPROSCOPIA
TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE COPROSCOPIA
01
40
SAÚDE
ADVOGADO –
02
20
ADMINISTRAÇÃO
MÉDICO CLINICO GERAL
11
20
SAÚDE
MÉDICO PEDIATRA –
05
20
SAÚDE
MÉDICO NEUROLOGISTA
01
20
SAÚDE
MÉDICO GINECOLOGISTA
04
20
SAÚDE
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA
01
20
SAÚDE
MÉDICO ORTOPEDISTA
04
20
SAÚDE
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
01
20
SAÚDE
MÉDICO UROLOGISTA
01
20
SAÚDE
MÉDICO CARDIOLOGISTA
04
20
SAÚDE
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
01
20
SAÚDE
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
01
20
SAUDE
MÉDICO VASCULAR
01
20
SAUDE
MÉDICO OFTALMOLOGISTA
04
20
SAÚDE
MÉDICO PSIQUIATRA
05
20
SAÚDE
MÉDICO GERIATRA
05
20
SAÚDE
MÉDICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
03
20
SAÚDE
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
01
20
SAÚDE
MÉDICO OBSTETRA
01
20
SAÚDE
CONTADOR
01
40
FAZENDA
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
16
40
ADMINISTRATIVO
ENGENHEIRO AGRONOMO – 40 HORAS
01
40
AGRICULTURA
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL
02
40
OPERACIONAL
ENGENHEIRO CIVIL
01
40
OBRAS
ARQUITETO
01
40
OBRAS
FARMACÊUTICO BIOQUIMICO
11
20
SAUDE
COMUNICADOR SOCIAL
01
40
ADMINISTRAÇÃO
ANALISTA DE SISTEMA
01
40
ADMINISTRAÇÃO
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
05
40
SAUDE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
30
40
SAÚDE
AUXILIAR DE FARMÁCIA
04
40
SAÚDE
AUXILIAR DE FARMÁCIA
04
40
SAÚDE
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
06
40
SAÚDE
TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
03
40
SAÚDE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
14
40
EM EXTINÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
50
40
EM EXTINÇÃO
ESCRITURÁRIO
ESCRITURÁRIO
23
40
EM EXTINÇÃO
RECEPCIONISTA
RECEPCIONISTA
20
40
EM EXTINÇÃO
VIGIA
VIGIA
60
40
OPERACIONAL
INSPETOR DE ALUNOS
INSPETOR DE ALUNOS
15
40
EDUCAÇÃO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
02
20
AGRICULTURA E PECUÁRIA
AUXILIAR DE ENGENHARIA
AUXILIAR DE ENGENHARIA
02
40
OBRAS – DIVERSAS SECRETARIAS
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO AGRÍCOLA
04
40
AGRICULTURA E PECUÁRIA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
22
40
EM EXTINÇÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
08
40
EM EXTINÇÃO
AJUDANTE DE SERVIÇO
30
40
EM EXTINÇÃO
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE OBRAS
10
40
OBRAS
FISCAL
FISCAL
06
40
FAZENDA
MÉDICO VETERINÁRIO
MÉDICO VETERINÁRIO
02
36
SAÚDE E AGRICULTURA
DENTISTA
DENTISTA
12
20
SAÚDE
VIGILANTE SANITÁRIO
VIGILANTE SANITÁRIO
05
40
SAÚDE
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
02
40
SAÚDE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
13
40
SAÚDE
OPERADOR DE RAIO X
OPERADOR DE RAIO X
03
36
SAÚDE
AGENTE SOCIAL
AGENTE SOCIAL
08
40
AÇÃO SOCIAL
PADEIRO
PADEIRO
05
40
AÇÃO SOCIAL
ATENDENTE SOCIAL
ATENDENTE SOCIAL
06
40
AÇÃO SOCIAL
TORNEIRO MECÂNICO
TORNEIRO MECÂNICO
03
40
OBRAS
MECÂNICO
MECÂNICO
05
40
ADMINISTRAÇÃO
OPERADOR DE MÁQUINAS
OPERADOR DE MÁQUINAS
32
40
ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA
TRATORISTA
TRATORISTA
06
40
ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA
MOTORISTA
MOTORISTA
65
40
TODAS AS SECRETARIAS
ELETRICISTA
ELETRICISTA
09
40
OPERACIONAL – DIVERSAS SECRETARIAS
PEDREIRO
PEDREIRO
10
40
OBRAS
PINTOR
PINTOR
04
40
OBRAS E ADMINISTRAÇÃO
BORRACHEIRO
BORRACHEIRO
02
40
OBRAS E ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE OBRAS
AUXILIAR DE OBRAS
11
40
EM EXTINÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
164
40
EM EXTINÇÃO
HORTICULTOR
HORTICULTOR
05
40
AGRICULTURA
OPERADOR DE MUNK
OPERADOR DE MUNK
03
40
ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
CALCETEIRO
CALCETEIRO
03
40
EM EXTINÇÃO
ZELADOR
ZELADOR
90
40
EM EXTINÇÃO
SECRETÁRIA ESCOLAR
SECRETÁRIA ESCOLAR
30
40
EM EXTINÇÃO
SERVENTE
SERVENTE
150
40
EM EXTINÇÃO
MERENDEIRA
MERENDEIRA
50
40
EM EXTINÇÃO
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
05
40
TODAS AS SECRETARIAS
MARGARIDA
MARGARIDA
52
40
ADMINISTRAÇÃO
ARQUIVISTA
ARQUIVISTA
02
40
ADMINISTRAÇÃO
AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS
AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS
60
40
EM EXTINÇÃO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
120
40
OPERACIONAL EM TODAS AS SECRETARIAS
OPERÁRIO
120
40
OPERACIONAL EM TODAS AS SECRETARIAS
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
25
40
SAÚDE
DENTISTA BEBE CLÍNICA
02
40
SAÚDE
DENTISTA -40H
11
40
SAÚDE
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE
51
40
SAÚDE
ASSITENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
11
40
SAÚDE
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
02
40
SAÚDE
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal