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Congresso

Gabinete do prefeito · 24 de dezembro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2020

LEI COMPLEMENTAR nº 137/2020

Data : 23 de dezembro de 2020.

Súmula: Mantém o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica mantido o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecido pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2021.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2020.

LINO MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2166, em 24 de dezembro de 2020. Código identificador F205F4A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.