Gabinete do prefeito · 20 de novembro de 2020
LEI Nº 3.946/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.946/2020
LEI Nº 3.946/2020
Data : 19 de novembro de 2020.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de multa para os cidadãos que forem flagrados dispensando qualquer espécie de lixo em vias públicas.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º º. Ficam obrigados todos os cidadãos a cooperarem com a limpeza pública, não descartando lixo nas ruas e logradouros públicos.
Art. 2º É proibido jogar lixo de qualquer natureza em rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se que lixo deverá ser jogado no lixo, e não na rua, na calcada, terrenos baldios, terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados e demais áreas públicas sem a finalidade de receber lixo, inclusive áreas rurais.
Art. 4º O cidadão que for flagrado jogando lixo em lugar não apropriado, aplicasse a multa de 5 UFM. Podendo ser parcelada até 5 Vezes.
Art. 5º Fica o cidadão autorizado a filmar tal infração, desde que contenho no vídeo tal finalidade de captar o indivíduo jogando lixo em lugar proibido.
Parágrafo único: O cidadão poderá denunciar a infração junto a prefeitura municipal de Bandeirantes, identificada ou anônima. Mas que contenha o nome completo, endereço e demais informações que forem convenientes do infrator para identificação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal