Gabinete do prefeito · 31 de março de 2021
LEI Nº 3.975/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.975/2021
LEI nº 3.975/2021
Data : 30 de março de 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir pela via da desapropriação, a efetivar-se mediante acordo, o imóvel com a área remanescente de 247,20 m² (duzentos e quarenta e sete metros e vinte centímetros quadrados, a que se refere a Matrícula º 3.621 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bandeirantes(PR), e dá outras providências.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pela via da desapropriação, a efetivar-se mediante acordo, destinado a construção de uma praça pública, com instalação de Academia de Primeira Idade e/ou para Idoso, o imóvel com a área remanescente de 247,20 m² (duzentos e quarenta e sete metros e vinte centímetros quadrados, em um terreno medindo 12 (doze) metros de frente para a Av. Prefeito Moacir Castanho, do lado esquerdo de quem da rua olha para o Lote, mede-se 23,02 metros, confrontando com parte restante do mesmo Lote nº 20; de outro lado, no mesmo sentido, mede-se 22,90 m (vinte e dois metros e noventa centímetros), confrontando com o Lote nº 19, e aos fundos mede-se 9,60 m (nove metros e sessenta centímetros), confrontando com o Lote nº 19, e aos fundos mede-se 9,60 m (nove metros e sessenta centímetros), confrontando com parte do Lote nº 1, a que se refere a Matrícula nº 3.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes(PR), de propriedade de Satiko Sambe Okawa, declarado de utilidade pública, pelo Decreto nº 3.224/2020, de 16/10/2020, avaliado em R$-253.272,00 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais), pela Comissão Mista Representativa, nomeada pela Portaria nº 1.498/2020, de 22/10/2020.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$-253.272,00 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais), para fazer face a despesa mencionada no artigo anterior.
06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.002 – Divisão de Obra
15.452.421.1-004 – Aquisição de Imóvel - Matrícula n. 3.621
2215 0000 01.07.00.00 4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóvel................................... R$- 253.272,00
TOTAL..................... R$- 253.272,00
Art. 3º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit do exercício anterior da Fonte de Recurso 000 – R$ 253.272,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 30 de março de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal