Gabinete do prefeito · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 3.956/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.956/2021
LEI nº 3.956/2021
Data : 19 de janeiro de 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração e/ou Cooperação, com entidade, localizada na cidade de Bandeirantes(PR) que presta serviços à nossa comunidade, através de atividades com crianças e adolescentes oriundas de família mais carentes.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Colaboração e/ou Cooperação, com entidades, localizada na cidade de Bandeirantes(PR), que que presta serviços à nossa comunidade, através de atividades com crianças e adolescentes oriundas de família mais carentes, pelo período de 01 (um) ano, a partir da vigência desta Lei, pelo valor total de R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo Único - O valor da colaboração e/ou Cooperação mencionada no "caput" deste artigo será liberado, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, que introduziu alterações na Lei nº 13.204, de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal