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Congresso

Gabinete do prefeito · 19 de maio de 2021

LEI Nº 3.991/2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.991/2021.

LEI nº 3.991/2021

Data : 18 de maio de 2021

Súmula: Altera os artigos 28 e 29 da Lei 2.414/2003, que passam a ter as seguintes redações.

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 28 e 29 que passam a ter a seguinte redação:

Art. 28- O Fundo Municipal de Direito do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família.

Art. 29- Fica nomeado, como gestor do Fundo Municipal do Direito dos Idosos, O Presidente do Conselho do Idoso e o Secretário da Fazenda.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2266, em 19 de maio de 2021. Código identificador CDA8FDEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.