Gabinete do prefeito · 19 de maio de 2021
LEI Nº 3.991/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.991/2021.
LEI nº 3.991/2021
Data : 18 de maio de 2021
Súmula: Altera os artigos 28 e 29 da Lei 2.414/2003, que passam a ter as seguintes redações.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 28 e 29 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 28- O Fundo Municipal de Direito do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social e Assuntos da Família.
Art. 29- Fica nomeado, como gestor do Fundo Municipal do Direito dos Idosos, O Presidente do Conselho do Idoso e o Secretário da Fazenda.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal