Gabinete do prefeito · 19 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.965/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.965/2021.
L E I nº 3.965/2021
Data : 17 de fevereiro de 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir pela via da desapropriação, a efetivar-se mediante acordo, o imóvel com a área remanescente de 247,20 m² (duzentos e quarenta e sete metros e vinte centímetros quadrados, a que se refere a Matrícula º 3.621 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bandeirantes(PR), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pela via da desapropriação, a efetivar-se mediante acordo, destinado a construção de uma praça pública, com instalação de Academia de Primeira Idade e/ou para Idoso, o imóvel com a área remanescente de 247,20 m² (duzentos e quarenta e sete metros e vinte centímetros quadrados, em um terreno medindo 12 (doze) metros de frente para a Av. Prefeito Moacir Castanho do lado esquerdo de quem da rua olha para o Lote, mede-se 23,02 metros, confrontando com parte restante do mesmo Lote nº 20; de outro lado, no mesmo sentido, mede-se 22,90 m (vinte e dois metros e noventa centímetros), confrontando com o Lote nº 19, e aos fundos mede-se 9,60 m (nove metros e sessenta centímetros), confrontando com o Lote nº 19, e aos fundos mede-se 9,60 m (nove metros e sessenta centímetros), confrontando com parte do Lote nº 1, a que se refere a Matrícula nº 3.621 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes(PR), de propriedade de Satiko Sambe Okawa, declarado de utilidade pública, pelo Decreto nº 3.224/2020, de 16/10/2020, avaliado em R$-253.272,00 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais), pela Comissão Mista Representativa, nomeada pela Portaria nº 1.498/2020, de 22/10/2020.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-253.272,00 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais), para fazer face a despesa mencionada no artigo anterior.
06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.001 – Divisão de Serviços Urbanos
04.452.0421.5-040 – Serviços Urbanos
2060 0000 01.07.00.00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações........................ R$- 260.000,00
TOTAL ................................... R$- 260.000,00
Art. 3º - Para produzir recurso ao crédito acima, será utilizado o cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
01 – GABINETE DO PREFEITO
01.001– Chefia de Gabinete
04.122.0401.2-010 – Manutenção do Gabinete do Gabinete
0010 0000 01.07.00.00 3.1.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil...R$- 150.000,00
07 – SECRETARIA DE POLITICA HABITACIONAL
07.001 – Diretoria
15.452.1501.2-047 – Manutenção da Secretaria de Política Habitacional
2220 0000 01.07.00.00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo........................R$- 30.000,00
2260 0000 01.07.00.00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................................R$- 15.000,00
2290 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .....................................R$- 15.000,00
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
09.001 – Departamento de Programas Sociais
08.244.0801.2-056 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
2770 0000 01.07.00.00 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação...................................R$- 20.000,00
2790 0000 01.07.00.00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações......................... R$- 20.000,00
2800 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ................................................R$- 10.000,00
TOTAL ........................................... R$- 260.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal