Gabinete do prefeito · 23 de abril de 2021
LEI Nº 3.983/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.983/2021
LEI nº 3.983/2021
Data : 22 de abril de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.940,00 (Três mil, novecentos e quarenta reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.940,00 (Três mil, novecentos e quarenta reais) conforme Resolução ad Referendum nº 004/2020 – CEAS/PR para Incentivo Benefício Eventual COVID-19 à população que vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social.
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
09.001 – Departamento de Programas Sociais
08.244.810.2-172 – Incentivo Benefício Eventual COVID-19
3205 0774 09.06.05.19 3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita..............................3.940,00
Total..........................3.940,00
Art. 2º Para produzir recurso ao crédito acima, será utilizado Superávit Financeiro no valor de R$ 3.935,27 da fonte 774 e o Excesso de Arrecadação de R$ 4,73 da fonte 774, Totalizando R$ 3.940,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal