Gabinete do prefeito · 14 de abril de 2021
LEI Nº 3.980/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.980/2021
LEI nº 3.980/2021
Data : 13 de abril de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Extraordinário no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como medida de enfrentamento da Emergência COVID- 19, para a Santa Casa de Misericórdia de Bandeirantes.
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
11.001 – Departamento Administrativo da Secretaria de Saúde
10.122.1006.2-166– Enfrentamento de Emergência COVID-19
3298 0338 09.02.06.20 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais.........................150.000,00
Total................ 150.000,00
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit financeiro da FR 338
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 13 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal